Direito empresarial

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De relevância é o orçamento de aplicação do valor pretendido, indicando-se o montante e a época de todas as despesas indispensáveis ao bom desempenho do empreendimento financiado.
Com tal providencia, objetiva-se afastar os riscos da improvisação e determinar a destinação especifica das verbas pretendidas.
Importa que se especifiquem e discriminem todos os setores das lavouras, as despesas decusteio, de aquisição de sementes, de irrigação, adubação etc.
Quanto a oportunidade, os financiamentos rurais deverão ser concedidos na época em que forem efetivamente necessários às atividades assistidas.
Caso seja retardado o seu deferimento, é possível que se restrinjam ou impeçam as atividades do proponente, forçando-o, inclusive, a buscar recursos em fontes mais onerosas.
Sobre asuficiência, para a eficácia do crédito rural, impende que o montante concedido seja suficiente, isto é, compreendendo a quantia satisfatória à cobertura das despesas orçadas.
Não atingindo o necessário, ocorrerá uma redução das atividades do produtor, com prejuízos à própria economia e ao atendimento exigido na cultura desenvolvida.
Com respeito à adequação, o crédito envolve a destinação às finalidadesespecíficas e a própria habilitação do produtor a determinada pratica agrícola. Não se lhe deferira investimentos para culturas e finalidades que ele não conhece ou não tenha capacidade de explorar sozinho.
Não se prestam os empréstimos para atender atividades deficitárias ou antieconômicas; dividas contraídas antes da apresentação da proposta; recuperação de capital já investido; retençãoespeculativa de bens; e realização de lucros presumíveis.

Títulos de Crédito Rural

São títulos de crédito rural, instituídos e regulamentados pelo Decreto-Lei 167/67:
Cédulas de Crédito Rural.
Nota Promissória Rural
Duplicata Rural.
As Cédulas de Crédito Rural destinam-se à formalização de operações de crédito rural. O critério básico para emissão das Cédulas Rurais é a natureza do crédito enão a atividade de seu emitente: operações de crédito pessoal deferidas a produtor rural devem ser formalizadas por outros meios que não Cédula Rural.
A Cédula de Crédito Rural é promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real cedularmente constituída. De acordo com as garantias que vincula, recebe uma das seguintes denominações:
Cédula Rural Pignoratícia – CRP, quando for garantidapor penhor cedular.
Cédula Rural Hipotecária – CRH, quando for garantida por hipoteca cedular.
Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – CRPH, quando for garantida, concomitantemente, por penhor e hipoteca cedular.
Nota de crédito rural – NCR, quando destinada a formalizar operações de crédito rural sem garantias reais.
Quando a garantia for constituída por caução ou alienação fiduciária, não seadmite a utilização de Cédulas de Crédito Rural. A operação, nesse caso, deve ser formalizada por meio de contrato.
De acordo com o Decreto Lei 167/67, de 14.02.1.967, as Cédulas Rural Pignoratícia, Hipotecária e Pignoratícia e Hipotecária conterão os seguintes requisitos:
• Denominação: Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária ou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária;
• Data econdições de pagamento. Havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, deve-se acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo”;
• Nome do credor e a cláusula à ordem;
• Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização;
• Descrição das garantias:- no caso de penhor, os bens devem ser descritos pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, além do local ou depósito em que os bens se encontrem;
- no caso de hipoteca, o imóvel deve se descrito com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações do registro imobiliário;
Taxa de encargos financeiros,...
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