Direito empresarial

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CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL.
Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve umafusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas).

Direito Empresarial – No Código Civil. É um ramo do direito privado (O Estado crialeis... regras para um direto privado).
O Código Civil é uma lei (10.406).
O Código Civil estabelece normas gerais para pessoa Naturais (físicas) e Jurídicas. Código Civil trata as pessoas Físicas eJurídicas juntas.
Direito Empresarial – Trata de Organizações empresarias.
Uma Autoescola – Não é uma empresa. Ela é uma organização empresaria.
Empresa seria o serviço prestado. No caso formação decondutores.
A empresa é o negocio.
Direto empresarial e um ramo do Direito Privado tratado no Código Civil.

DEFINIÇÃO DE EMPRESA E EMPRESÁRIO.
Empresa – Atividade que possui objeto mercantil e é exercida porempresário.
Empresa seria o serviço prestado.

Empresário – Pode ser individual ou coletivo, e tem como função a exploração da sociedade econômica por ele constituída. Conforme o artigo 966 do CódigoCivil (Lei 10.406 de 2002) considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Empresário visa,
- Obterlucro,
- Organizado,
- Habitualidade.
* Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares oucolaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

* Inscrição Obrigatória (art. 967 do Código Civil Brasileiro - CCB) – É obrigatória a inscrição do empresário no RegistroPúblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. A inscrição do empresário será feita mediante requerimento que contenha: seu nome, nacionalidade, domicílio, estado...
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