Direito empresarial

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
CURSO: DIREITO
DISCICPLINA: DIREITO EMPRESARIAL
PROFESSOR: EVERALDO MEDEIROS DIAS
6 ° PERÍODO: NOTURNO - TURMA: A

ACADÊMICOS: HECTOR JOHANES ROCHA STEIN

ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR

TEMA 1: JUNTA COMERCIAL

TEMA 2: CONTRATO DE TRESPASSE

1. JUNTA COMERCIAL

1. CONCEITO

Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de empresas".[1]

2. JURISPRUDÊNCIA

Agravo de Instrumento nº 2005.020899-3 Relator: Jaime Ramos Data: 04/10/2005

Ementa:

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA CONTRA EX-SÓCIO ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFICÁCIA SOMENTE APÓS REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 301 DO CÓDIGO COMERCIAL) RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS RECURSO PROVIDO.

Nos termos do artigo 301 do Código Comercial, as alterações contratuais somente passam a ter validade contra terceiros, após o registro na competente Junta Comercial. Assim, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional, os sócios retirantes respondem pelos tributos devidos enquanto não levada a registro a respectiva exclusão do quadro social.

3. COMENTÁRIO

A junta comercial é o órgão responsável para o registro das empresas, existe uma junta comercial em cada estado que fica responsável pelo registro das empresas de seu respectivo estado, então para que asa empresas possam operar dentro da legalidade do estado brasileiro conforme as normas é preciso que a empresa seja registrada na junta comercial.

A empresa Eletrolumen Distribuidora de Materiais Elétricos LTDA, estava com divida tributária, a empresa então possuía vários sócios sendo dois deles, Eneri Balen e