Direito empresarial

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
CURSO: DIREITO
DISCICPLINA: DIREITO EMPRESARIAL
PROFESSOR: EVERALDO MEDEIROS DIAS
6 ° PERÍODO: NOTURNO - TURMA: A


ACADÊMICOS: HECTOR JOHANES ROCHA STEINORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR























TEMA 1: JUNTA COMERCIAL







TEMA 2: CONTRATO DE TRESPASSE1. JUNTA COMERCIAL

1. CONCEITO

Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro deatividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de empresas".[1]

2. JURISPRUDÊNCIA


Agravo de Instrumento nº2005.020899-3
Relator: Jaime Ramos
Data: 04/10/2005


Ementa:


PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA CONTRA EX-SÓCIO ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFICÁCIA SOMENTE APÓS REGISTRONA JUNTA COMERCIAL (ART. 301 DO CÓDIGO COMERCIAL) RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS RECURSO PROVIDO.


Nos termos do artigo 301 do Código Comercial, as alterações contratuais somente passam a tervalidade contra terceiros, após o registro na competente Junta Comercial. Assim, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional, os sócios retirantes respondem pelos tributos devidos enquanto nãolevada a registro a respectiva exclusão do quadro social.

3. COMENTÁRIO

A junta comercial é o órgão responsável para o registro das empresas, existe uma junta comercial em cada estado que ficaresponsável pelo registro das empresas de seu respectivo estado, então para que asa empresas possam operar dentro da legalidade do estado brasileiro conforme as normas é preciso que a empresa sejaregistrada na junta comercial.

A empresa Eletrolumen Distribuidora de Materiais Elétricos LTDA, estava com divida tributária, a empresa então possuía vários sócios sendo dois deles, Eneri Balen e...
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