Direito empresarial

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INSTITUTO ESPERANÇA DE ENSINO SUPERIOR

CURSO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO
VI SEMESTRE NOTURNO

FABRICIO TIZZIANI

DIREITO DO TRABALHO E SOCIAL

SANTARÉM – PA
AGOSTO DE 2012
PERIODIZAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO
O início da formação e consolidação histórica do Direito do Trabalho no Brasil se deu com a abolição da escravatura em 1888. Com a assinatura da Lei Áurea iniciou-se, de certa forma, a referência histórica do Direito do Trabalho Brasileiro. Tal lei reuniu pressupostos para a configuração do novo ramo jurídico especializado e eliminou o sistema de escravidão que persistia até o momento, incompatível com o ramo jus trabalhista. Como consequência disso, houve um grande estímulo da estruturação na relação empregatícia (empregado x empregador).
Salienta-se que,antes de 1888, havia experiências de relação de emprego tão desprezíveis que não abriam espaço significativo para o florescimento das condições viabilizadoras do ramo jus trabalhista. Por esse motivo, não mereceram registro importante nas duas primeiras fases da História do Brasil.
Costuma-se dividir a evolução histórica do Direito do Trabalho Brasileiro em fases, sendo o primeiro períodoconsiderado significativo para a evolução do Direito do Trabalho no Brasil. Intituladas de Manifestações Incipientes ou Esparsas, desenvolveu-se entre os anos de 1888 até 1930. Caracterizou-se pela presença de movimentos operários sem grande capacidade de organização e pressão, seja pelo seu surgimento e dimensão no quadro econômico-social da época, ou pela influência anarquista hegemônica no segmentomais mobilizado de suas lideranças próprias.
Ainda junto dessa insipiência na atuação coletiva dos trabalhadores, também inexistiu uma dinâmica legislativa intensa e contínua por parte do Estado em face da chamada questão social.
No Brasil preponderava nesta época, o liberalismo, que propunha a não intervenção estatal na economia, inibindo a atuação normativa heterônoma no mercado de trabalho.Além disso, esse liberalismo estaria associado ao pacto de descentralização política regional (típico da República Velha), que restringia a possibilidade de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa.
Neste período, destacou-se o surgimento ainda assistemático e disperso de várias normas jus trabalhistas, associadas a outras normas relacionadas à questão social.São elas:
1-     Decreto n.439/1890, que estabelecia as bases para organização da assistência à infância desvalida;
2-     Decreto n.843/1890, que concedia vantagens ao Banco dos Operários;
3-     Decreto n.1162/1890, que derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento;
4-     Decreto n.221/1890, queestabeleceu a concessão de férias de 15 dias aos ferroviários e ainda suas aposentadorias;
5-     Decreto Legislativo n.1150/1904, que concedeu facilidades para o pagamento de dívidas de trabalhadores rurais, benefício estendido posteriormente aos trabalhadores urbanos;
6-     Decreto Legislativo n.1637/1907, que facultou a criação de sindicatos profissionais  e sociedades cooperativas.
Em 1919,surgiu a legislação acidentária do trabalho, acolhendo o princípio do risco profissional, embora tenha tido inúmeras limitações (lei n.3724/1919). Foi criada, em 1923, a lei n.4682/1923 chamada de Lei Elói Chaves, instituindo as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários. Ainda nesse mesmo ano, foi instituído o Conselho Nacional do Trabalho pelo Decreto n.16027/1923.
Em 1925, devido aLei n.4982/1925 foi concedida férias de 15 dias úteis aos empregados de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários. Dois anos mais tarde, em 1927, foi promulgado o Código de Menores pelo Decreto n. 17934-A que estabelecia a idade mínima de 12 anos para o trabalho, a proibição do trabalho noturno e em minas, além de outros preceitos.
Em 1928, o trabalho dos artistas foi objeto de...
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