Direito empresarial

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  • Publicado : 6 de agosto de 2012
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1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos).
OCódigo Civil Brasileiro entrou em vigor em janeiro de 2003, trazendo mudanças ao Direito Comercial, a começar pela substituição da expressão Direito Comercial para Direito Empresarial.
Esta mudançaocorreu em virtude da substituição da figura do comerciante para o empresário, seguindo assim a linha do Código Civil Italiano de 1942, adotando a moderna Teoria da Empresa. A empresa agora é vistacomo um veículo, e o empresário possui agora responsabilidade pela circulação dos bens e serviços.
As obrigações civis e mercantis foram reunidas, criando a Sociedade Empresarial. A empresa agora édefinida pela organização dos fatores de produção, que possui natureza econômica. Os fatores foram influenciados pelo sistema Italiano, que é o exercício profissional de atividade econômica organizadapara produção e circulação de bens ou serviços.
Nesta mesma fase foi criado o Livro II, intitulado “Do Direito da Empresa”, regendo as normas básicas do novo Direito Empresarial, que regulamenta oexercício da empresa, suas funções e definições.


2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios éirrestrita ao capital social integralizado;
b) (x) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;
c) ( ) Éobrigatória a criação de conselho fiscal;
d) ( ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada, explique com um texto de 10 a 15 linhas os motivos de talescolha.

As sociedades limitadas podem vir a adotar as mesmas regras utilizadas pelas sociedades anônimas.
Com o novo Código, aproximou-se o tratamento da sociedade limitada ao que são impostas...
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