Direito empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL
CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, PENHORA E PENHOR DE QUOTAS.

1 - CAPITAL SOCIAL.
O capital social de uma empresa é a reunião de duas ou mais pessoas, que dispõem bens, serviços ou valores para a formação do capital, que será dividido em quotas conforme a participação de cada sócio, sendo assim, o valor de cada quota serárespectiva e limitada a cada sócio que contribuiu proporcionalmente para o capital social, disposto no seu ato constitutivo, valor de cada quota e quantas quotas cada sócio terá como responsabilidade à sua fração. Integralizado no capital social da empresa, passando a empresa a adquirir direitos e deveres sobre este capital, separadamente, dos bens particulares dos sócios.

1.1 - CESSÃO E TRANSFERÊNCIADE QUOTAS
Definição de quotas de capital: "Quota social é a parcela em que se divide o capital social, representada pela entrada ou contingente de bens ou valores, dos quais cada sócio contribuiu para sua formação”.
Segundo Rubens Requião, entende que a cessão de quotas a terceiros pode ser objeto de contrato de cessão e depende do consentimento dos demais sócios, exceto se o contrato dispensaressa anuência. Silenciando o contrato, que exige a anuência de todos os sócios para a cessão de quotas a terceiros. ("Curso de Direito Comercial", Ed. Saraiva, 1981, 11ª ed., 1º vol., pág. 331).
O Código Civil/2002 estabelece no seu artigo 1003, que na sociedade simples, “A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demaissócios, não terá eficácia quanto a estes e a sociedade”.
Sendo assim, pode o sócio ingressar em uma sociedade constituída e já regulamentada, que se dá mediante subscrição de aumento de capital, cessão ou transferência de quotas. E para o reconhecimento do novo sócio, se dá por meio da alteração ou modificação do contrato social firmada pelos sócios perante aos órgãos competentes.
A deliberação socialse, por um ângulo, não deixa de externar a vontade dos cotistas, acaba, finalmente, por traduzir e representar a própria vontade social.
Na Sociedade Limitada, está disposto pelo art. 1057 do CCB, que, “Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente a quem seja sócio, independentemente de anuência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de maisde um quarto do capital social”.
Quanto à cessão de quotas para outro sócio, pelo art. 1057, é permitido ceder total ou parcialmente suas quotas para outro sócio, sem anuência dos demais. Quanto a terceiros (estranhos), só poderá ocorrer, quando não houver oposição de titulares de mais de ¼ do capital social.
E este, só terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, a partir da averbação dorespectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes a partir da averbação do respectivo instrumento.
Elencamos a Sociedade Limitada, por ser mais usada no Direito brasileiro.
A transferência de quotas pode ser por ato intervivos ou causa mortis. A primeira, por contrato de cessão de direitos; e, a segunda, por sucessão universal ou hereditária.
A doutrina e jurisprudência já tornaram oentendimento de que a quota pertence ao sócio, e não à sociedade, daí, decorre a afirmativa da possibilidade da penhora da quota por dívida particular do sócio. Logo, a cessão de direitos é ato exclusivo do sócio para sócio, ou de sócio para terceiro. A cessão de quota não é ato da sociedade. Por seguinte, a sociedade é parte ilegítima para demandar questões relacionadas à cessão de quotas.Expresso pelo o art. 1.057 do Código Civil de 2002 estabelece que somente se o contrato for omisso é que serão aplicadas as regras do dispositivo.
A Lei confere aos sócios plena liberdade para regular a cessão de quotas determinadas em cláusulas estipuladas e previstas no contrato social. Estas cláusulas...
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