Direito empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL


O Direito Empresarial ou Direito Comercial pode ser compreendido como a legislação que rege as atividades de negócios do empresário, pessoa física ou pessoa Jurídica parafins de natureza econômica, ou seja, aquela que é dirigida à produção de bens e serviços que conduzem a resultados patrimoniais ou lucrativos.


1. CONCEITO DE EMPRESÁRIO

Segundo oArtigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
Os Empresários possuemnormas próprias que servem para o desenvolvimento de sua atividade e por isso a importância de se definir quem pode usufruir do Direito Empresarial, como por exemplo, declarar a própria falência ousolicitar a recuperação judicial, entre outros, benefícios que somente são permitidas às pessoas que se classifiquem como empresários.
O art. 972 do Código Civil define que pode ser empresários “todosaqueles que estiverem no pleno gozo da capacidade civil e não serem legalmente impedidos”. Os requisitos são exigidos cumulativamente, ou seja, a pessoa tem que ser maior de 18 anos ou emancipada e tera livre disponibilidade de seus bens.
Para identificar o empresário pode-se utilizar os seguintes critérios:
- atividade (com atos coordenados para atingir um determinado objetivo)
-profissionalismo (com o exercício habitual da atividade)
- economicidade (deve gerar lucro)
- organização (a produção deve ser organizada para gerar produtos e serviços)
Ainda segundo oCódigo Civil (artigo 966), algumas atividades não são consideradas empresariais como, por exemplo, atividades intelectuais, de origem científica, literária ou artística, tratando-se assim de umaexceção legal prevista em lei.
“Contudo o próprio texto da lei propõe uma ressalva: quando o elemento de empresa se tornar mais forte do que a própria atividade exercida, nesse caso, embora a...
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