Direito empresarial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1426 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 8
REFERÊNCIAS 9

1 INTRODUÇÃO
A nova lei n°11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogou a lei n°7.661 de 25 de junho de 1945. A antiga lei falimentar, considerada por muitos estudiosos como sendo formal demais, não possibilitando meiosimples de acordos entre as partes envolvidas no processo de concordata (devedor e credor), resultando em muitos casos na falência da organização. A lei n°11.101/05 entende que a falência de uma organização gera um impacto social sem precedentes. O termo concordata foi substituido, com a nova lei falimentar, pelos termos recuperação judicial e extrajudicial.
Dentro do assunto sobre o regimefalêncial, nosso trabalho divide-se em cinco questões propostas que abrangem os principais tópicos sobre o atual sistema falimentar e de recuperação de empresas.



2 DESENVOLVIMENTO
Questões propostas baseadas na nova lei falimentar e recuperação de empresas decreto lei n°11.101/05.

1) Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrejudicial de empresa? Noque ela se diferencia e evolui com relação ao regime anterior?

A Recuperação Extrajudicial é a primeira medida tomada pelo devedor em saldar a divída com os credores. É uma tentativa amigável de renegociação da divída. Cabe salientar que no regime anterior, na lei n°7.661 de 25 de junho de 1945, a recuperação judicial foi vedade (art.2°, III), sendo admitida na nova legislação.
Já naRecuperação Judicial entra em cena quando a Recuperação Judicial não obtem exito na negociação. Desta forma, ocorrerá a intervenção judicial, um administrador judicial será nomeado, e devedores e credores discutiral novas formas de recuperação economica e estrtégica da empresa. Nesta recuperação, a empresa passa a ser dirigida pelos credores e não apenas pelos devedores. Se todas as medidas forem tomadas, emesmo assim ficar constatada a inviabilidade da continuação da empresa, será declarada a falência da mesma, e ocorrera a cessão da empresa, permitindo a compra da empresa por uma pessoa, sem que esta assuma o passivo da empresa falida.
Percebe-se que a lei n°11.101/05, procura a recuperação da empresa e susbtitui o método da concordata. A lei busca a perservação dos meios de produção e da funçãosocial da empresa em dificuldades. A nova lei visa trazer para a mesa de negociação não apenas os devedores e credores, mas também os trabalhadores da empresa, por meio dos credores trabalhistas que poderão representar o interesse da classe, bem como há a comunicação efetiva sobre os andamentos das negociações aos trabalhadores.

2) A falência apenas pode ser pedida pelos credores? Explique,indicando quais são as pessoas que podem ser submetidas a falência e quais não podem ser submetidos a falência.
Será decretada a falência, quando todos os planos demonstrados aos credores mostrarem-se economicamente inviaveis. A falência poderá ser requisitada por todas as partes envolvidas no processo de negociação, ou seja, pelo credor, pelo devedor, pela decisão judicial, quando alguma obrigaçãofor descumprida pelo devedor. Esta submetido a falência o empresário. O termo empresário refere-se não apenas a pessoa que exerce atividade individualment, mas também a sociedade empresária. Não poderão ser submetidos a nova lei de recuperação de empresas e falências, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituições públicas e privadas, cooperativas de crédito, consórcio, entidade deprevidência complementar, sociedade operadora de plano e assistência as saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas as anteriores e o profissional liberal e a sua sociedade de trabalho.

3) Como é tratado o crédito trabalhista no processo de:

a) Falência:

O crédito trabalhista subside com privilégio sobre todos os demais créditos...
tracking img