Direito empresarial

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ATIVIDADE AVALIATIVA DESAFIO DE APRENDIZAGEM
Curso | CST em Gestão de Recursos Humanos | Período Letivo | 2011/2 |
Semestre | 2º | Disciplina | Direito Empresarial |
Nome Tutor Presencial | Flávia Motta |
Nome Professor EAD | WILSON MIRANDA e MUNIR SAYEGH |
Nome Aluno(a) | Thays Carecho Mantovani Castelli | RA | 2302307732 |

Desafio de Aprendizagem – Disciplina DIREITOEMPRESARIAL |
MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA de acordo com o Código Civil/2002
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA “START LIMP LTDA”
Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social: Antônio de Araújo, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão de bens, nascido aos 20 de agosto de 1965, contador, nº do CPF123456789-01 , nº do RG 1234567, expedida por SSP-PR,residente e domiciliado na rua Quintino Torres, nº 123 apto. 306, Mundo Novo, Toledo – PR, CEP: 10035-010.
Isabela Martins de Araújo, brasileira, casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, nascida aos 07 de julho de 1962, advogada, nº do CPF 34897028-12, nº do RG 3456789, expedida por SSP-PR,, residente e domiciliado na rua Quintino Torres, nº 123 apto. 306 Mundo Novo, Toledo – PR, CEP:10035-010. João Martins, brasileiro, casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, nascida aos 23 de dezembrode 1970, administrador, nº do CPF 24895021-05, nº do RG 3456785, expedida por SSP-PR, , residente e domiciliado na rua Quintino Torres, nº 123 apto. 307, Mundo Novo, Toledo – PR, CEP: 10035-010.
Têm entre si justa e contratada a constituição de uma sociedade limitada, nos termos da Lei n°10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes; e na omissões, pela legislação específica que disciplina essa forma societária, tendo sido adotado para seu regramento, na ausência deste instrumento e das regras definidas para as sociedades empresárias limitadas, as previstas para as sociedades simples.   DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade gira sobo nome empresarial Start Limp. Ltda.A empresa terá como atividade principal o Comércio e Fabricação de Produtos para Limpeza e Higiene Pessoal. CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na rua Madre Tereza do menino Jesus, nº 61, sala 404, céu azul, Toledo- PR, CEP: 103440-070. CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado, tendo como início de suas atividades adata de registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO CLÁUSULA QUARTA. A sociedade tem por objeto socialo Comércio de Fabricação de Produtos para Limpeza e Higiene Pessoal. CLÁUSULA QUINTA. A sociedade iniciará suas atividades na data do arquivamento deste ato e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002) DO CAPITAL SOCIAL E DACESSÃO E TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS CLÁUSULA SEXTA. A sociedade tem o capital social de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), dividido em 3 partes iguais, tendo cada cota no valor nominal de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma, integralizadas, neste ato , em moeda corrente do País, pelos sócios, da seguinte forma: Sócio | N° de Quotas | % | ValorR$ |
Antônio de Araújo | 33 | 33.34 |33.000,00 |
Isabela Martins de Araújo | 33 | 33.33 | 33.000,00 |
João Martins | 33 | 33.33 | 33.000,00 |
Total | 99 | 100 | 99.000,00 |

CLÁUSULA SÉTIMA. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a suaaquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002) CLÁUSULA OITAVA. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002) DA ADMINISTRAÇÃO E DO PRO LABORE
CLÁUSULA NONA. A administração da...
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