Direito empresarial

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DO REGISTRO DE EMPRESA: UMA ANÁLISE DOS DEZ ANOS DA LEI Nº 8934/1994 DIANTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002

João Glicério de Oliveira Filho[1]

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Noções Gerais sobre Registro Público de Empresas; 4. Finalidades e efeitos do Registro de Empresas Mercantis; 5. SINREM. 6. Atos do registro. 7. Processo decisório. 8.Exame das formalidades. 9. Inatividade da empresa. 10. Empresário irregular. 11. O registro no código civil brasileiro 12. Conclusão. 13. Referências.

Resumo: A atividade de registro de empresas demonstrou sua grande relevância para a segurança e estabilidade das relações empresariais. Após dez anos de vigência da Lei 8934/94 percebe-se, diante da complexidade das relações empresariais, aabrangência, aplicabilidade e a eficácia social dessa norma reguladora do registro empresarial. Em 2002, surge o Novo Código Civil regulando o registro de empresas e instituindo novas terminologias que já haviam sido abolidas do sistema registrário inaugurado pela Lei 8934/94. Pretende-se analisar as implicações do Código Civil com a referida lei.

Palavras-chave: Registro de empresas. Conflitonormativo. Novo código civil. Empresário irregular. Atos do registro.

1. Introdução

Em 18 de novembro de 1994, nascia a Lei de Registro de Empresas, a Lei nº 8934. Hoje, dez anos depois, busca-se analisar a sua eficácia social e, também, confrontá-la com o Código Civil Brasileiro de 2002. A opção do legislador civilista ao adotar a visão unificadora, inaugurada na Itália de Mussolini em1942, tinha como idéia principal impor sob um único diploma legislativo normas de cunho civil e comercial. Dentre as normas de cunho comercial, o Código Civil tratou do registro de empresa.

Surge daí uma norma posterior, pelo menos, temporalmente, discorrendo sobre aspectos de responsabilidade da Lei de Registro de Empresa, trazendo em seu bojo novas terminologias. Eis que umquestionamento torna-se irrepreensível: Terá o Código Civil Brasileiro revogado a Lei 8934/94, naquilo em que forem incongruentes, como bem expõe a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro? Em primeira análise o leitor mais desavisado poderia inferir afirmativamente a este que talvez seja o questionamento mais importante deste artigo, contudo pode não ser esta a resposta encontrada ao final.Ainda neste artigo pretende-se analisar mesmo que sumariamente os principais aspectos do registro de empresas, como seu histórico, noções gerais, finalidades e efeitos do registro, o sistema nacional, os atos de registro, o processo decisório, o exame de formalidades, além da inatividade de uma empresa e as conseqüências da irregularidade do empresário, em razão da falta de registro.

2.Histórico

Prega a maioria dos autores nacionais, dentre eles o professor Dylson Dória (1998, p. 74), que teria o registro de empresas nascido da inscrição que os artesãos, na Idade Média, faziam dos seus aprendizes. Data vênia, não parece ser este o entendimento mais adequado, pois a inscrição a pouco mencionada aproxima-se mais do registro de uma relação de trabalho do que propriamentedo registro que o Estado impõe aos exercentes de atividade empresarial.

O registro de empresa chega ao Brasil em 23 de agosto de 1808 no mesmo alvará que cria os Tribunais da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação. Estes Tribunais são criados com duas funções: de julgar as lides decorrentes da atividade comercial e de registrar os comerciantes. Em 1875 asatribuições de registro do comércio foram confiadas às Juntas e Inspetorias Comerciais.

Com a Proclamação da República do Brasil, as Juntas Comerciais foram reorganizadas ficando suas atribuições sob a competência dos Estados membros, contudo a União continuava competente para legislar sobre Direito comercial, o que fazia surgir um sistema híbrido de competência (DÓRIA, 1998, p.75)....
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