Direito empresarial

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TEORIA DA EMPRESA – DIREITO EMPRESARIAL - CÓDIGO CIVIL

• O novo Código Civil pôs fim à divisão das sociedades em civis e comerciais.

• As sociedades passaram a ser classificadas como empresárias e simples.

• Arts. 966 até 1195 CC trazem a Teoria da Empresa.

O EMPRESÁRIO: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou deserviços (art. 966). Podem ser empresários: quem estiver em pleno gozo da capacidade civil (art. 972), o incapaz, assistido ou representado, mediante autorização judicial (art. 974). Ainda, não pode haver impedimento legal, como no caso do funcionário público, por ex.

NÃO EMPRESÁRIO: Quem exerce, ainda que com concurso de auxiliares ou colaboradores, profissão intelectual, de natureza científica,literária ou artística. Exceção: se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, § único).

ELEMENTOS DA EMPRESA: Profissionalidade, Economicidade, Organização.

EMPRESÁRIO (CÔNJUGES): Podem constituir sociedade entre si, salvo se casados pelo regime da comunhão universal ou da separação obrigatória (art. 977); empresário casado pode vender ou onerar bens da empresa semnecessidade de outorga pelo cônjuge (art. 978).

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa ou por sociedade empresária (art. 1142).

SOCIEDADE EM COMUM: (Sociedade de Fato) Consideram-se sociedades em comum aquelas cujos atos constitutivos não tenham sido devidamente registrados (art. 986); Sócios podem provar somentepor escrito (art. 987); Terceiros podem por qualquer modo; Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem em relação aos bens da sociedade aquele que contratou pela sociedade (art. 990).

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial de que os sócios são titulares em comum. O patrimônio especial não é considerado autônomodo patrimônio da pessoa dos sócios.

Sobre o patrimônio da sociedade se forma uma comunhão de interesses dos sócios, ou uma forma de propriedade condominial no que se refere a esse patrimônio, de tal forma que os sócios se tornam proprietários condominiais da coisa comum (art. 988).

SOCIEDADE SIMPLES: (art. 966, parágrafo único): São as sociedades que remuneram pessoas que exerçam profissãointelectual, de natureza científica, literária ou artística, e, portanto, não se consideram sociedades empresariais, não estando sujeitas ao registro no Registro de Empresas (antiga sociedade civil). Exemplos: Sociedade de Advogados, Engenheiros, Médicos, Contadores, Administradores de Empresas etc.

O prazo de registro do Contrato Social é de 30 dias de sua celebração (art. 998) no RegistroCivil de Pessoas Jurídicas.

As deliberações na Sociedade Simples (Art. 999): “As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.”

“Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contratoescrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreenderqualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se...
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