Direito empresarial

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL
ACADÊMICOS: RENATO ROSA


AS ASSOCIAÇÕES
AS FUNDAÇÕES

BALNEÁRIO CAMBORIÚ
2011
1 – AS ASSOCIAÇÕES

1.1 Doutrina:
A associação é a pessoa jurídica em que se reúnem pessoas com objetivos comuns de natureza não econômica. Sempreque uns conjuntos de pessoas, físicas ou jurídicas, descobrem-se em torno de um mesmo interesse, podem melhor realizá-lo unindo seus esforços. A construção de uma associação da mais força a cada uma delas, porque propicia a estrutura apta a relacionar os recursos empregados na realização do objetivo comum.

1.2 Jurisprudência:
Processo: AC 714216 SC 2009.071421-6
Relator(a): Cid GoulartJulgamento: 14/05/2010
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Trombudo Central
Parte(s): Apelante: APREMAVI - Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí
Apelados: Luis Sérgio Jacó Goedert e outro
Apelado: Município de Trombudo Central
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIOAMBIENTE ¿ PEDIDO JULGADO PROCEDENTE ¿ CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ POSSIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 ¿ DESTINAÇÃO DA VERBA AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA ¿ RECURSO PROVIDO.
1.2 Comentários Pessoais.
Pode-se definir, portanto, associação como a entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e constituída por um grupode pessoas que objetivam um determinado fim, sem fins lucrativos, todo o lucro da associação deve ser reinvestido na própria associação, existem associações com diversos fins, tais como, morais, literários, artísticos, em suma, finalidades não econômicas ou ideais. As associações de modo geral, visam o bem da sociedade promovendo atividades que ajudem a combater problemas sociais e também apromover o esporte, cultura, lazer e cidadania.
A Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí – APREMAVI ajuizou Ação Civil Pública em face de Luiz Sergio Goedert e Rosinei Feifareck Goedert alegando, em suma, que os requeridos vêm causando danos ao meio ambiente, haja vista que realizaram a ocupação ilegal em área de preservação permanente situada as margens do Rio Trombudo, noMunicípio de Trombudo Central, promovendo o desmatamento e terraplanagem do terreno em total desrespeito à legislação ambiental vigente. Requereu a concessão de liminar para impor aos requeridos que se abstenham de desmatar, terraplanar e construir sobre a área de preservação permanente, e ao final a procedência do pedido para que sejam condenados à completa recomposição do complexo ecológicoatingido, adotando-se medidas indispensáveis à reparação total dos danos ambientais causados.
Após parecer do Ministério Público, que opinou pela procedência do pedido, o feito foi sentenciado nos seguintes termos:

"ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Município de Trombudo Central e PROCEDENTE em relação aos réus Luiz Sérgio Goedert e Rosinei Feifareck Goedert, confirmando aliminar deferida às folhas 21 a 30, condenando-os à recomposição da área danificada, às suas expensas, com vegetação nativa, em consonância com projeto de recuperação ambiental a ser elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA. Comino multa aos réus Luiz Sérgio Goedert e Rosinei Feifareck Goedert, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, casonão recuperem a área degradada, conforme o projeto de recuperação, com base no disposto no artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, e no artigo 11 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. Condeno Luiz Sérgio Goedert e Rosinei Feifareck Goedert, outrossim, ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), revertendo-se tal verba em favor do Fundo de...
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