Direito empresarial e tributario

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Direito Empresarial E Tributário

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Anhanguera – UNIDERP, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Administração.
Orientador (a): Prof.(a). Me. Munir Sayegh

Uberlândia
2011

CONTRATO SOCIAL

Antônio de Araújo, brasileiro, natural de Uberlândia -MG, casado sob. O Regime de Comunhão Parcial de Bens, Contador, nascido aos 20 de Agosto de 1965, portador da Carteira de Identidade n° 25.498.789-SSP-MG e do CPF n° 599.772.236-68, residente e domiciliado à Rua Engenheiro Azeli, 1000 – Bairro Martins–CEP 38.400-390, nesta cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, eIsabela Martins de Araújo, brasileira, natural de Uberlândia - MG, casada sob. O Regime de Comunhão Parcial de Bens, Advogada, nascida aos 07 de Julho de 1962, portadora da Carteira de Identidade n° 29.888.779-SSP-MG e do CPF n° 555.642.365-21, residente e domiciliada à Rua Engenheiro Azeli, 1000 – Bairro Martins–CEP 38.400-390, nesta cidade de Uberlândia, Estado deMinas Gerais, e
João Martins, brasileiro, natural de Monte Carmelo - MG, solteiro, empresário, nascido aos 17 de Fevereiro de 1970, portador da Carteira de Identidade n° 16.005.663 – SSP – MG e do CPF n° 097.714.426-78, residente e domiciliado à Avenida Austrália n° 2000 – Tibery - Cep 38.405-092, nesta cidade de Uberlândia,Estado de Minas Gerais,
Por esta e na melhor forma de direito, tem entre si justo e contratado constituir uma sociedade empresária do tipo limitada, mediante as seguintes cláusulas:
CAPÍTULO I
Do tipo e denominação e seu uso, objeto, sede e prazo de duração.
PRIMEIRA – A sociedade ora constituída será empresária do tipo limitada e girará sob a denominação social de “AIJ LIMPEZA TOTAL LTDA”,podendo assinar pela firma todos os sócios, porém, única e exclusivamente em negócios que digam respeito aos interesses da sociedade.
SEGUNDA – O objeto da sociedade será “Comércio e fabricação de produtos de limpeza e higiene pessoal”.
TERCEIRA – A sociedade terá sua sede instalada à Rua Duque de Caxias n°. 450 – Ed. Chams – sala 212 – Centro – CEP. 38.400-144, nesta cidade de Uberlândia,Estado de Minas Gerais, e terá duração por tempo indeterminado, considerando-se o seu inicio em 10 de Novembro de 2011.
§ Único – A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinado.
CAPÍTULO II
Do capital e das quotas
QUARTA – O capital social será de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),dividido em 100 (cem)quotas no valor nominal de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) cada uma, totalmente integralizada neste ato, em Moeda Corrente do País, ficando sua totalidade, subscrita e distribuída entre os sócios, na seguinte proporção:
ANTONIO DE ARAUJO – 33 % ............................................. 33,00 qts. R$ 33.000,00 ISABELA MARTINS DE ARAUJO – 33 %..........................33,00 qts. R$ 33.000,00 JOÃO MARTINS – 33 % ................................................................33,00 qts. R$ 33.000,00
TOTAL ........................................... 99 qts. R$ 99.000,00

§ 1° - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização docapital social. § 2° - Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, em atenção ao artigo 1054 c/c o artigo 997, VIII, do Código Civil-Lei 10406-02.
§ 2° - Os sócios são obrigados ao cumprimento da forma e prazo previstos para a integralização de suas quotas , e aquele...
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