Direito empresarial - teoria geral do direito falimentar - recuperação judicial

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Direito Empresarial
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- Teoria Geral do Direito Falimentar
- Recuperação Judicial

Professora: Cleise

Aluno: Guilherme Pompermayer RA: ********
Teoria Geral do Direito Falimentar!

Falência é o processo de execução concursal do devedor empresário, com regras próprias e privilegiadoras.
A legislação que regula o processo falimentar atualmente é a lei n.11.101/2005 (LF), vigente desde 09de junho de 2005. Processos anteriores a está data são disciplinados pala legislação anterior (Dec.-Lei n. 7.661/45). Para os processo iniciados anteriormente a data citada, mas com sentença de falência proferida em data posterior, aplica-se á legislação revogada na primeira fase e a legislação nova a partir da sentença.
O processo de falência é dividido em três grandesfazes.
- Pré-falência ou de verificação: o objetivo é a verificação dos pressupostos da falência.
- Falência ou de satisfação dos clientes: determinação da do passivo, determinação do ativo e venda dos bens e pagamento dos credores.
- Pós-falência ou reabilitação: reconhecimento jurídico da extinção das obrigações do falido e sua reabilitação.
Requisitos: devedor empresário, insolvência esentença judicial.
1) Está sujeito a falência o empresário individual ou a sociedade empresaria.

2) A insolvência, para a falência, é caracterizada por determinadas situações ou pratica de determinados atos, quais sejam os previstos no art. 94 da LF: a)impontualidade injustificada, b) execução frustrada e c) prática dos atos de falência.
Impontualidade injustificada, não pagamento,no vencimento de obrigação liquida, representada por titulo executivo protestado, com valor superior a quarenta salários mínimos. Esse valor pode ser representado por um ou mais títulos, de um ou mais credores. A lei ainda exige, como única prova possível, da impontualidade, a realização de protesto do titulo.
Execução frustrada, omissão de devedor executado, que, em processo de execução, nãoproceda ao pagamento, ao deposito ou à nomeação de bens a penhora.
Atos de falência, comportamentos normalmente praticados pela sociedade empresária, elencados pela lei, caracterizadores de uma presunção de insolvência. São considerados atos de falência os elencados taxativamente no art. 94, III, da LF.

Legitimados Ativos: as pessoas habilitadas a apresentarem o pedido de falência estãoelencadas no art. 97 da LF: a) o próprio devedor; b) o cônjuge sobrevivente, herdeiro oi inventariante do devedor empresário individual; c) o sócio da sociedade empresaria; e d) qualquer credor.

Competência e Universalidade do Juízo Falimentar.
A competência para a apreciação do processo de falência, de recuperação judicial e homologação de plano de recuperação extrajudicial e de seus incidentes éda Justiça Estadual do local onde se encontra o principal estabelecimento do devedor.
Processo Falimentar – Fase Pré-Falência ou de Verificação.
Apresentada a petição inicial, o devedor será citado para, no prazo de dez dias, apresentar sua defesa, acompanhada ou não do deposito elisivo. Esse deposito devera compreender o valor da divida, com juros, correção monetária e honoráriosadvocatícios. Seu principal efeito é impedir decretação da falência, transformando-a, de certo modo, em uma execução singular.
Sentença de Falência.
Após eventual dilação, os autos são encaminhados ao juiz que, se entender presentes os requisitos, decretará a falência do devedor empresário. Caso contrário, negara a falência, por intermédio da sentença denegatória.
Fase Falência ou da Satisfação dosCredores.
A sentença de falência instaura um novo regime jurídico para o devedor empresário, qual seja o falimentar. A partir desse momento temos os autos tendentes à satisfação dos credores do falido. Esse novo regime jurídico implica em um sem-número de efeitos, particularmente em relação a: devedor, bens, contratos, atos e credores.
Devedor: impossibilidade de o devedor empresário prosseguir...
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