Direito empresarial desafio rh anhanguera

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Universidade Anhanguera – Uniderp
Centro de Educação a Distância

Tecnologia em Recursos Humanos

DIREITO EMPRESARIAL

NOME E RAS DOS ALUNOS

AQUIDAUANA/MS
2011
NOME DOS ALUNOS

DIREITO EMPRESARIAL

AQUIDAUANA/MS
2011
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA “M&A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ME LTDA”

Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social:

ANTÔNIO DE ARAÚJO,brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, comerciante varejista, nº do CPF 523.635.985-89, nº do RG 215.856 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Antonio Nogueira, nº522, Bairro Alto, Aquidauana-MS, CEP 79200-000,

ISABELA MARTINS DE ARAÚJO, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, administradora de empresas, nº do CPF 236.632.555-96, nº do RG 254.6985SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Feliciano Gomes, nº1.342, Bairro Cidade de Deus, Aquidauana-MS, CEP 79200-000,

JOÃO MARTINS, brasileiro, solteiro, contador, nascido aos 15 dias do mês de julho de 1975, nº do CPF 365.369.154-85, nº do RG 155.365 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Toro Nakaiama, nº 2.584, Bairro Cidade de Nova, Aquidauana-MS, CEP 79200-000

Os três têm entre sijusto e contratado a constituição de uma sociedade empresaria limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, e na omissões, pela legislação especifica que disciplina essa forma societária, tendo sido adotado para seu regramento, na ausência deste instrumento e das regras definidas para as sociedades empresarias limitadas, as previstas para as sociedades simples. 

DO NOMEEMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS

CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade gira sob o nome empresarial M&A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ME LTDA. (art. 997, II, CC/2002)

CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Rua 25 de março, nº 222, Centro, Aquidauana-MS Cep 79200-000.

CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteraçãocontratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/ 2002.

DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA. A sociedade tem por objeto social o Comercio e Fabricação de Produtos para Limpeza e Higiene Pessoal.

CLÁUSULA QUINTA. A sociedade iniciará suas atividades na data doarquivamento deste ato e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002)

DO CAPITAL SOCIAL E DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS

CLÁUSULA SEXTA. A sociedade tem o capital social de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais), dividido em 3 (TRÊS) quotas no valor nominal de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) cada uma, integralizadas, neste ato , em moeda corrente do País, pelossócios, da seguinte forma:

|Sócio |N° de Quotas |% |Valor R$ |
|ANTÔNIO DE ARAÚJO |33,33 |33,33 |33.000,00 |
|ISABELA MARTINS DE ARAÚJO |33,33 |33,33 |33.000,00|
|JOÃO MARTINS |33,33 |33,33 |33.000,00 |
|Total | |100 |99.000,00 |

CLÁUSULA SÉTIMA. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem oconsentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)

CLÁUSULA OITAVA. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente...
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