Direito Empresarial - Casos de exigencia de teste de gravidez

Exigência de testes de gravidez e de esterilização
Estudo de caso sobre a exigência de teste de gravidez de esterilização, sendo contraditória a lei nº 9. 029/95

Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-664-98.2011.5.15.0035, em que é as partes envolvidas são: Sirlene Rosa Dutra (Recorrente) e Pereira Caconde Ltda (Recorrida).

1) O fato ocorrido
A funcionaria Sirlene Rosa Dutra exerceu o contrato de experiência com a empresa Pereira Caconde Ltda durante o período de 14/03/2011 a 27/04/2011. Após rescisão da experiência de trabalho, a mesma apresentou o exame laboratorial com atestado de gravidez datado no dia 24/04/2011.

2) Desenvolvimento
Alegou a autora em sua inicial, em suma, que foi dispensada após cientificar a reclamada de seu estado gravídico. Aduziu que a mesma sorte teve outras 5 funcionárias, que também estavam grávidas e foram obrigadas a realizar o exame.

A funcionária entrou com uma ação solicitando indenização por danos morais, honorários advocatícios e pagamento, a título indenizatório, dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade (cinco meses após o parto).

A empresa Pereira Caconde Ltda alegou em sua defesa que contratou a autora a título de experiência, pelo período de 14/03/2011 a 27/04/2011, não tendo interesse em prorrogar a contratação, uma vez que a trabalhadora deixou de comparecer por três dias ao trabalho, e chegou atrasada para trabalhar por outras sete vezes. Aduziu que, apesar da reclamante alegar que estava grávida nenhum atestado ou exame foi apresentado.

Aduziu que, apesar da reclamante alegar que estava grávida nenhum atestado ou exame foi apresentado.
Continuou, alegando que a reclamante não menciona quem a obrigou a fazer o exame de gravidez,