direito empresarial 1

Cédula de Crédito Industrial
* Nota de Crédito Industrial
CONCEITO - São títulos causais, decorrentes da realização de um financiamento industrial sob a forma de contrato de mútuo. Tais títulos permitem as industrias a obtenção de recursos, a serem utilizados no estímulo a produção -
Artigos 1º e 2º
* Serão emitidos em duas vias, assinadas pelo emitente e pelo credor -
Art. 3º
* Financiador abrirá conta vinculada à operação - Art. 4º
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - promessa de pagamento em dinheiro com garantia real, cedularmente constituída - Art. 9º
* Garantia Real - Penhor - Art. 19, Hipoteca - Art. 24, Alienação
Fiduciária - Art. 66, Lei nº 4.728/65
* Espécie do título - líquido, certo e exigível - soma real, além dos juros da comissão de fiscalização, se houver, mais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório - Art. 10
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REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 14
VALIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL - Após averbação no Livro de Registro de Cédula de Crédito Industrial - Competência do Registro de Imóvel do local da situação dos bens objetos do penhor cedular, da alienação fiduciária ou do local do imóvel hipotecado - Artigos 29 e 30
* Não inscrita - apenas valor obrigacional, obriga seus signatários entre si
* Inscrita - oponível contra terceiros
NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - promessa de pagamento em dinheiro sem garantia real - Art. 15
* Crédito tem privilégio especial sobre os bens discriminados no Art. 1.563 do Código Civil :
1. bens móveis do devedor não sujeitos a direito real de outrem
2. imóveis não hipotecados
3. saldo do preço dos bens sujeitos a penhor
4. valor do seguro e da desapropriação, ressalvados na hipótese, os credores hipotecários
REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 16
* Aplicam-se as Notas de Crédito as disposições da Cédula de Crédito , com exceção das garantias e inscrição - Art. 18
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COBRANÇA DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - Art. 41
* Procedimento especial