Direito empesarial

2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita ao capital social integralizado;
b) ( X ) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;
c) ( ) É obrigatória a criação de conselho fiscal;
d) ( ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada, explique com um texto de 10 a 15 linhas os motivos de tal escolha.
De acordo com o Art. 1.053 do Código Civil Brasileiro: A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Vê-se que as normas aplicáveis a uma sociedade limitada são em primeiro lugar as dos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil. No entanto, como se pode inferir do caput do art. 1.053, esses dispositivos não são suficientes para regular completamente a sociedade limitada. Por exemplo, o artigo 1.029, que trata de retirada de sócio da sociedade simples, é também aplicável à sociedade limitada, por força do artigo 5o, da Constituição Federal, que dispõe que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Em síntese, pode-se dizer que a hierarquia das regras das sociedades limitadas funciona da seguinte forma: primeiramente se obedece às normas das sociedades limitadas, posteriormente complementadas pelas normas das sociedades simples. Após, no que não contrariarem essas normas, as estipulações contidas no contrato social. Em seguida, se o contrato social previr as normas referentes às sociedades anônimas.

UNISUL