Direito empesarial

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2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita ao capital socialintegralizado;
b) ( X ) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;
c) ( ) É obrigatória acriação de conselho fiscal;
d) ( ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada, explique com um texto de 10 a 15 linhas osmotivos de tal escolha.
De acordo com o Art. 1.053 do Código Civil Brasileiro: A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Vê-se que as normas aplicáveis a uma sociedade limitadasão em primeiro lugar as dos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil.
No entanto, como se pode inferir do caput do art. 1.053, esses dispositivos não são suficientes para regularcompletamente a sociedade limitada. Por exemplo, o artigo 1.029, que trata de retirada de sócio da sociedade simples, é também aplicável à sociedade limitada, por força do artigo5o, da Constituição Federal, que dispõe que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Em síntese, pode-se dizer que a hierarquia das regras das sociedadeslimitadas funciona da seguinte forma: primeiramente se obedece às normas das sociedades limitadas, posteriormente complementadas pelas normas das sociedades simples. Após, no quenão contrariarem essas normas, as estipulações contidas no contrato social. Em seguida, se o contrato social previr as normas referentes às sociedades anônimas.

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