Direito eleitoral

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O texto constitucional, no capítulo dos direitos políticos em seu artigo 60 paragrafo 4° afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valorigual para todos.
Tal norma é considerada uma cláusula pétrea ,que é aquele dispositivo que impõe a irremovibilidade de determinados preceitos.
Porém existem hipóteses em que o voto indiretopoderá ocorrer,como no caso de ocorrer vacância nos dois últimos anos do mandato. A situação se encontra regulamentada no parágrafo 1º do artigo 81da constituição onde, textualmente, é dito que,neste caso, o provimento das vagas se dará por eleição indireta, realizada pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as regras eleitorais próprias. Tal situação pode serexemplificada com a jurisprudência abaixo:
TSE - Mandado de Segurança: MS 3643 PE
Resumo: Mandado de Segurança. Resolução do Tribunal Regional. Determinação de .Eleições Diretas.
Cassação de Prefeito eVice. Vacância no Segundo Biênio do Mandato. Art. null81, null§ 1º, da
nullconstituição Federal. Aplicação Aos Estados e Municípios. Ordem Concedida.
Relator(a): MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DEOLIVEIRA
Julgamento: 26/06/2008
Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 7/8/2008, Página 21
Ementa
Mandado de Segurança. Resolução do Tribunal Regional. Determinação de eleições diretas. Cassação deprefeito e vice. Vacância no segundo biênio do mandato. Art. 81, § 1º, da Constituição Federal. Aplicação aos estados e municípios. Ordem concedida.
1. Aplica-se, aos estados e municípios, odisposto no art. 81, § 1º, da Constituição Federal, que determina a realização de eleição indireta, se ocorrer vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos domandato, independentemente da causa da vacância. Precedentes da Corte.
2. Ordem concedida para determinar a realização de eleições indiretas no Município de Poção/PE, a cargo do Poder Legislativo...
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