Direito eleitoral

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Direito Eleitoral para Iniciantes
Por Daniela Wochnicki
Editoração: Igor Fonseca Rodrigues

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Sumário

1. Justiça Eleitoral ............................................................................................. 03
2. Direito Eleitoral............................................................................................. 07
3. Eleitora e direitos políticos ............................................................................ 11
4. Partidos Políticos .......................................................................................... 16
5. Eleições e candidaturas................................................................................ 20
6. Questões ...................................................................................................... 29

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1. Justiça Eleitoral
A melhor maneira de iniciar o estudo do Direito Eleitoral é através dos dispositivos
constitucionais que tratam da matéria, e é isso que estou me dispondo afazer.
Pra quem procura um estudo mais profundo, recomendo a Legislação Eleitoral e os
comentários que estão na página do Tribunal Superior Eleitoral1.
Optei pela divisão do conteúdo em Eleitor e Direitos Políticos; Direito Eleitoral;
Partidos Políticos; Justiça Eleitoral; Eleições e Candidaturas.
Pra começar (sem assustar ninguém), escolhi como tópico a Justiça Eleitoral.
Diz a Constituição:Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
(...)
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores
têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o
território nacional
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - oTribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros,
escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II- por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os
Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 120.Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito
Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capitaldo Estado ou no Distrito
Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal
Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente-dentre os
1 http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/10_codigo_eleitoral.htm

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desembargadores.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos
juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os...
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