DIREITO FINANCEIRO

Ponto 1 – Finanças Públicas na ConstituiçãoFederal de 1988

(Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34.Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmarque: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pelaCarta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelosorçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesarde haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o dispostono art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste,porquanto a unidade não é documental. mas de programas a seremimplementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema; d) ao contrário [continua]

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(2012, 11). Direito econômico e da concorrência. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Econ%C3%B4mico-e-Da-Concorr%C3%AAncia/474800.html

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"Direito econômico e da concorrência" TrabalhosFeitos.com. 11 2012. 2012. 11 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Econ%C3%B4mico-e-Da-Concorr%C3%AAncia/474800.html>.

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"Direito econômico e da concorrência." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 11 2012. Web. 11 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Econ%C3%B4mico-e-Da-Concorr%C3%AAncia/474800.html>.

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"Direito econômico e da concorrência." TrabalhosFeitos.com. 11, 2012. Acessado 11, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Econ%C3%B4mico-e-Da-Concorr%C3%AAncia/474800.html.