Direito econômico e da concorrência

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DIREITO FINANCEIRO

Ponto 1 – Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988

(Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizesorçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental. mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema; d) ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não contempla o chamado principio da exclusividadeem matéria orçamentária.

(Analista de controle externo – Administração pública e/ou de empresas – TCE/AC CESPE/2008) 34. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre: A. transferências voluntárias para estados e municípios. B. previdência social. C. Poder Legislativo. D. serviço da dívida. E.tribunal de contas.

(Procurador Federal. CESPE/2007) 96. Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo emvista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Ponto 2 – Orçamento.

2.1. Conceito e espécies.

(Procurador do Estado do Piauí - CESPE/2008) 91. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias A disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas. B estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais. C disporsobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada. D quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros. E dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/2008) 26. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A. é de iniciativa do PoderLegislativo. B. tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA. C. compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. D. dispõe sobre alteração na legislação financeira. E. tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais defomento.

(Procurador Federal. CESPE/2007) 93. Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

(Analista Ambiental – Administração e planejamento em meio ambiente - Ministério do Meio Ambiente – CESPE/2008 – caderno alfa) 120. A concepção do PPA 2008/2011 é compatível com os compromissosda Agenda 21, buscando combinar crescimento econômico com redução das desigualdades sociais e respeito ao meio ambiente, com participação e controle social.

(Analista de controle externo – Administração pública e/ou de empresas – TCE/AC - CESPE/2008) 22. Julgue os itens subseqüentes, relativos ao plano plurianual (PPA). I O instrumento de organização da ação governamental, que visa àconcretização dos objetivos pretendidos, é mensurado por indicadores estabelecidos no PPA. II O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência exclusiva do presidente da República, deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração...
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