Direito econômico na relação empresarial

Páginas: 7 (1520 palavras) Publicado: 31 de março de 2011
UCB – UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
GESTÃO DE PROCESSOS GERENCIAIS

DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO ECONÔMICO NA RELAÇÃO EMPRESARIAL

Dircéia Rodrigues César
Pólo: Venda Nova/BH/MG

Belo Horizonte

2º Semestrede 2010

TEMA
Direito Econômico na Relação Empresarial
TÍTULO
Direito Empresarial
OBJETIVO
Objetivo do presente trabalho é enfrentar a problemática da efetividade do direito (lei e jurisprudência) e a capacidade deste de promover alterações na realidade sócio-econômica do País. A política pública, na sua dimensão normativa, busca a transformação do meio social e econômico, estandoimpregnada dos valores constitucionais que são interpretados e implementados de acordo com as ideologias dos governos. O objetivo específico, portanto, seria identificar as leis e decisões judiciais que, efetivamente, alcançaram os objetivos almejados, parcial ou totalmente, tendo, por isso, conseguido promover as mudanças no meio social. E o objetivo primordial do direito é a realização da justiça,segundo os parâmetros da ordem jurídica constitucionalizada.
JUSTIFICATIVA
A justificativa da elaboração deste trabalho é umas das grandes questões que se colocam nas sociedades democráticas é a proliferação de normas criadas para regular o comportamento social ou fomentar determinadas condutas, normas estas que, muitas vezes, não têm origem na vontade popular, sendo, ao contrário, frutos da atuaçãode grupos de interesse perante os poderes Legislativo e Executivo, ou da capacidade criativa da burocracia estatal. Tais normas ingressam no ordenamento jurídico e nele gravitam por longos períodos sem que sejam conhecidos seus verdadeiros efeitos, salvo os gastos públicos que provocaram pra custear a burocracia. Afirma-se, com freqüência, que os cidadãos são atingidos de forma periférica, como senorma alguma existisse

INTRODUÇÃO
No âmbito do Direito Econômico-Empresarial, a função reguladora do Estado assume grande relevância, em razão, sobretudo, da dinâmica dos fenômenos econômicos, que são instáveis por sua própria natureza. Enquanto os fenômenos sociais se caracterizam por um processo de transformação mais lenta, os fenômenos econômicos se desenvolvem com grande rapidez e mudamcom certa freqüência, influenciados por fatos que ocorrem além das fronteiras do Estado Nacional, em muito dificultando a sua captação imediata pelo sistema jurídico doméstico. Há, portanto, certa dificuldade natural da ordem jurídica interna pra lidar com uma realidade econômica multifacetária. De fato, muitas vezes, as leis que regulam determinados fenômenos econômicos são influenciadas porfatores estranhos a uma realidade social determinada e acabam gerando o problema da efetividade, vale dizer, os objetivos visados pela norma em condições ideais concebidas pelo legislador não produzem os resultados esperados na realidade.

DESENVOLVIMENTO
O Estado usa com freqüência seu poder de império, decorrente da prerrogativa de ser um órgão de exercício da soberania. Por outro lado, o Estadotambém usa de mecanismos do direito privado. Assim, o Estado exerce o direito de contratar, bem como tem a possibilidades, v.g., de lançar mão de subsídios para estimular as empresas à uma atuação que preserve a dignidade humana, os interesses sociais etc.
O Estado, no que se relaciona ao Direito Econômico, realiza basicamente dois tipos de intervenção sócio-econômica, quais sejam, ainstitucional e a regulamentar.
O Decreto-lei n.200, de 25-2-67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal insere, no art.4.,II, a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação pública como categorias de entidades voltadas à consecução de atividade econômica. A empresa pública é definida por esse decreto-lei como sendo a entidade dotada de personalidade...
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