Direito ecomonico

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  • Publicado : 21 de abril de 2013
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Introdução

O escopo desta pesquisa é demonstrar a importância do Direito Econômico no alcance da busca pela implementação dos Direitos humanos, de forma a se adequarem aos valores, fundamentos, objetivos e princípios constitucionais necessários para que se estabeleça a ideologia que a constituição deseja aflorar na ordem econômica.
Não só sua importância, mas seu enquadramento dentro docorpo constitucional, bem como a necessidade de uma interpretação atual e global, levando-se em consideração outras ramificações presentes na Carta Magna, em especial as de cunho social, posto não ser a ordem econômica uma matéria isolada e independente em nosso sistema jurídico, pois tão somente a partir da formação de uma consciência coletiva desta ideologia, é que se dará força para tal tãonecessária operalização das normas constitucionais econômicas dentro de nossa precária realidade social.
Além disso, é somente através do Direito Econômico que se aplicam normas próprias a essas várias situações econômicas, muitas vezes abordadas pelos demais ramos do Direito. Estas normas encontram-se em estrita conformidade com suas regras exclusivas, a partir de uma regulamentação jurídica dapolítica econômica. E esta política econômica é definida com base na ideologia existente na Constituição.

Direito Econômico como Implementação dos Direitos Humanos

O Direito Econômico, como ramo autônomo, tem como conteúdo específico de suas normas, as atividades econômicas ocorrentes no mercado, sejam elas provenientes do setor privado ou público . Naturalmente, por ser o Direito uma ciênciauna, os ramos, convenções estabelecidas com fins meramente didáticos, interligam-se.
Assim, o Direito Administrativo, o Direito Constitucional e tantos outros, tratam de matérias relativas às atividades econômicas existentes. No entanto, apenas o Direito Econômico as adota com primazia, considerando a regulamentação destas de modo a torná-las uma política econômica objeto exclusivo seu. Suafinalidade é, dessa forma, regulamentar a atividade econômica do mercado, estabelecendo limites e parâmetros para empresas privadas e públicas. Ele trata de estabelecer uma política econômica no sentido de concretização dos ditames e princípios constitucionais.
Por política econômica se deve entender como a reunião das prioridades, medidas e metas econômicas traçadas e executadas, de forma a seatingirem os objetivos de determinada ideologia vigente. É a superação dos limites dos interesses privados ou dos conflitos destes com os públicos. Constitui-se o tratamento sistêmico de todas estas questões, com uma dimensão global. Para tanto, carece de ser devidamente regulamentada, de maneira a gerar a devida segurança jurídica não apenas de seu cumprimento, como de sua restrição aos limitespreestabelecidos. O Direito Econômico busca harmonizar as medidas de política econômica públicas e privadas, através do princípio da economicidade, com a ideologia constitucionalmente adotada.
No caso de nossa Constituição de 1988, portanto, a .política econômica em que se deve pautar é a de se conferir prioridade aos Direitos Humanos, de se reduzirem as desigualdades sociais, de se implementar ou, emvários casos, construir a cidadania, dentre outros dispostos no preâmbulo e nos arts. 1º a 4º .
Na presente Constituição, os elementos componentes da atual ideologia encontram-se, em sua maior parte, reunidos em seu Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, embora haja disposições esparsas em outras partes do texto constitucional. O conjunto de temas econômicos, estejam ou não concentrados emdeterminado capítulo ou título do texto constitucional, recebe o nome de Constituição Econômica.
Isto quer dizer, que qualquer medida econômica adotada pelo governo, suas empresas ou pelo empresariado em geral, que atente contra tal ideologia, além de contrária ao Direito Econômico, é inconstitucional, devendo ser, dessa forma invalidada e os prejudicados, ressarcidos.
A atual Carta...
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