Direito do trabalho

EXCELENTÍSSIMO SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS

FERNANDO SOUZA BUARQUE, médico, casado, residente e domiciliada na Rua Borges de Medeiros, 689, Bairro Centro, na cidade de Santa Maria - RS, portador da Carteira de Identidade RG nº 1111111111, inscrito no CPF sob nº 786.090.222-22, por seu procurador, infra assinado (doc. anexos), com endereço profissional à Rua do Acampamento, nº 346, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face MARILÉIA MENDES, brasileira, secretária, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 2309856840, inscrita no CPF sob nº 486.090.609-87, CTPS 3567, série 0098 situada na Avenida Presidente Vargas, 444, apto 302, Bairro Centro, na cidade de Santa Maria – RS, CEP nº 97.100-000, consoante fundamentos de fato e jurídicos que passa a aduzir:

DOS FATOS 1. Conforme se pode facilmente verificar, mediante o contrato de trabalho em anexo (doc. 1), em 02/03/2009, o CONSIGNANTE contratou a CONSIGNADA para desempenhar a função de secretária em em seu consultório médico. 2. A CONSIGNADA percebia mensalmente o salário de R$: 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).

3. Esta laborava 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, sendo que nunca laborou aos sábados, já que não havia expediente neste dia, pois o consultório fica fechado aos sábados. 4. Em 12/03/2013 o CONSIGNANTE dispensou Sem Justa Causa a CONSIGNADA, com aviso-prévio indenizado, e na data aprazada (19/03/2013) para comparecimento no Sindicato da Categoria desta para fazer sua rescisão.

5. Embora esta tenha comparecido, recusou-se a receber, pois entendia que os valores constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho estavam a menor do que o valor devido, pois o TRCT consta como totalidade das verbas o