Direito do trabalho

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  • Publicado : 26 de março de 2013
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DIREITO DO TRABALHO


NOÇÃO – FUNÇÃO – FINALIDADE DOS PRINCÍPIOS DENTRO DA CIÊNCIA JURÍDICA

O conceito de PRINCÍPIOS dentro do ordenamento jurídico se resume em: conjunto de padrões de condutapresentes de forma explicita ou implícita. Desponta-se a assertiva de que os princípios, na verdade, assim como as regras, são normas.
Quando pensamos em “princípios”, não há de se cogitar emestipular validade. Frise-se, “princípio” não tem validade. Diferentemente, por exemplo, das regras, estas sim, tem validade para sua efetiva aplicação. O princípio mais importante é aquele de maiorrelevância para o caso concreto e, a qualquer momento ele poderá ser evocado.
Os princípios de direito orientam as normas existentes ou inspiram a criação de novas normas. Também permite orientar todotrabalho de interpretação e resolução de casos omissos, aqueles emergidos do mundo fenomênico e que não possuem dispositivos legais para tratar do assunto.
Os princípios gerais de direito têm a nobre missãode regular as relações sociais e não se tratam de meros enunciados formais, está muito além disso, um princípio pode regular diversas normas e demonstrar que elas têm a mesma natureza. Seja, umgênero de que deriva as suas espécies.
Dos princípios derivam grau de abstração e generalidade superior quando comparados às regras. Para tanto, as regras cuidam de fatos e atos nela previstos, já osprincípios contemplam uma série indefinida de possibilidades de aplicações.

FUNÇÕES DO PRINCÍPIO

- Integração do Ordenamento Jurídico: inexistindo norma para o caso concreto, recorre-se, então, aosprincípios gerais do direito colimando pacificar conflitos.
- Interpretação: orienta os operadores do direito no tocante ao real sentido da norma positiva e determina o seu alcance e conseqüências.
-Inspiração ao legislador: por ocasião da elaboração de novos dispositivos legais, o princípio de direito irá nortear o legislador de sorte a criação de normas imbuídas de eficácia e eficiência....
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