Direito do trabalho

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9) Identifique quais as verbas rescisórias devidas nas seguintes modalidades de extinção contratual e indique os fundamentos legais e jurisprudenciais.

a) força maior;

No caso de força maior o empregado receberá sua indenização como se fosse demitido sem justa causa, só que pela metade, inclusive a multa de 40% do FGTS. A Força maior configurar-se-á quando acontecer qualquer hipótesealheia a vontade do empregador e empregado, como enchentes.

Art. 501 da CLT - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direita ou indiretamente.

Desta maneira, se o empregador houver contribuído para referido acontecimento, no intuito de eximir-se das suas obrigações legais, estarádescaracterizada a hipótese em tela, momento que o empregado terá direito as verbas integralmente.

As verbas rescisórias serão devidas da seguinte forma:

Se o contrato for a prazo indeterminado:
-Saldo de salário;
-Férias vencidas + 1/3;
-Férias proporcionais + 1/3;
-13º salário proporcional;
-FGTS + 20%;
-Seguro-desemprego.

Se o contrato for a prazo determinado:
-Saldo de salário;
-Fériasvencidas + 1/3;
-Férias proporcionais + 1/3;
-13º salário proporcional;
-50% da indenização prevista no art. 479 da CLT;
-FGTS;
-Seguro-desemprego.

EXTINÇÃO DE EMPRESA MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DEVIDAS A simples alegação de dificuldade financeira, com causa não comprovada, não constitui motivo de força maior para extinção de empresa e nãoexime o empregador de efetuar os pagamentos de verbas rescisórias e indenizatórias devidas aos seus empregados no prazo estabelecido no art. 477, § 8.º, consolidado.2. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

(74004720025070011 CE 0007400-4720025070011, Relator: JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO, Data de Julgamento: 23/06/2003, PLENO DO TRIBUNAL, Data de Publicação: 21/07/2003 DOJT 7ª Região)


b)factum príncipe;

Por factum principis – também chamado de fato do príncipe --, segundo a definição contida no art. 486 da CLT, podemos entender como sendo por um ato praticado por autoridade municipal, estadual ou federal, onde, através de certa conduta, lei ou resolução, interfere na continuidade da atividade empresarial e, via de consequência, entre a relação de trabalho entre empregado epatrão.
Há, no caso, a ruptura do vínculo contratual de trabalho, culminando na obrigação de pagamento de verbas rescisórias ao empregado.
Alguns defendem que a autoridade competente, estipulada no art. 486 da CLT, unicamente está obrigada a pagar indenização pelo tempo de serviço, o que corresponde, hoje, à indenização de 40% prevista na Lei do FGTS. De outra banda, outra corrente doutrináriadefende, ao contrário, que são devidas pela autoridade todas as verbas rescisórias.
As verbas rescisórias serão devidas da seguinte forma:

Se o contrato for a prazo indeterminado:
-Saldo de salário;
-Férias proporcional + 1/3;
-13º salário proporcional;
-FGTS + 20%;
- Seguro desemprego

Se o contrato for a prazo determinado:
-Saldo de salário;
-Férias proporcional + 1/3;
-13ºsalário proporcional;
-FGTS + 20%;

"Prescrição. Confissão. O reclamante foi declarado confesso em relação à matéria de fato, pois não compareceu a audiência em que deveria depor. Havia controvérsia a respeito da data de término do contrato de trabalho e da forma de desligamento, eis que a defesa alegava despedida em data anterior ao afirmado pelo autor e ruptura do vínculo por força maior, em razãode factum principis. A confissão alcançou não só a data de desligamento, como também a causa da extinção do contrato. Por isso, tem-se que a data de desligamento ocorreu em 05.04.2003, que houve rompimento em razão de factum principis, situação que não permite a projeção do aviso prévio, conduzindo à inarredável conclusão de que a pretensão está mesmo prescrita."

(746200800402003 SP...
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