direito do trabalho

Etapa 3
Quanto as normas em vigor que se referem a segurança e medicina do trabalho, estas estabelecem deveres ao empregador, ao empregado, atribuindo aos órgãos de fiscalização do trabalho.
As empresas ficam obrigadas.
- Cumprir e fazer as normas de segurança e medicina do trabalho
- Instruir os empregados, através de ordem de serviço, quanto as precausões a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
- Adotar as medidas que sejam determinadas pelo órgão regional competente.
- Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art 157 CLT)
Fica sob responsabilidade dos empregados:
- Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador.
- Colaborar com a empresa na aplicação das normas sobre a medicina e segurança do trabalho (art 158 da CLT)
Sobre as normas que tratam da Seguranca e Medicina do Trabalho o Ministério do Trabalho publica através da Portaria n. 3214, de 08/06/1978, as normas regulamentadoras relativas à medicina, higiene e segurança do trabalho.
As Normas Regulamentadoras estabelecem a obrigatoriedade das empresas em constituírem o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e as categorias profissionais integrantes desses serviços. Esta é composta por médico do trabalho, engenheiro do trabalho, técnico de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho e o auxiliar de enfermagem do trabalho. Todos com formação específica para atuarem nestes serviços.
Listagem das Normas regulamentadoras aprovadas e em vigor:
NR 1 sobre as Disposições Gerais publicadas pela Portaria GM n. 3.214, de junho de 1978, relativas à segurança e medicina do trabalho. Ficam obrigadas as empresas privadas e públicas e órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
NR 2 - Inspeção Prévia;
NR 3 - Embargo ou