Direito do trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1649 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
a)Sentença ou acórdão em que a empresa empregadora tenha sido condenada ao pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos.
No acórdão proferido em recurso ordinário do processo RO 01823-2009-019-12-00-8 do Tribunal Regional de Santa Catarina, provenientes da 3º Vara do Trabalho de Florianópolis, SC o Juízo de primeiro grau considerou válida a redução do intervalo intrajornada para 30minutos com base nas Portarias do Ministério do Trabalho e emprego e nos ajustes coletivos, mas inconformado com a decisão o autor argumenta que a redução é invalida, a sentença foi reformada, em parte, pois autor usufruía 48 minutos por dia de intervalo, tinha por objetivo compensar o trabalho nos sábados e não 30 minutos que eram pré-assinalados nos controles de horário, também foi verificado que aré não tinha autorização para redução do intervalo. Segundo o Juiz que proferiu a sentença, o intervalo tem por finalidade proporcionar o repouso e a alimentação do empregado para a sua recomposição física e mental no curso da jornada, no sentido de restringir a condenação ao pagamento apenas do adicional de 50%, o texto do § 4º do art. 71 da CLT deixa claro, ainda, que o pagamento do intervalointrajornada sonegado abrange o valor da hora normal mais o adicional . O pagamento do período de intervalo intrajornada não concedida, a teor da artigo 71§ 4º da CLT, equivale a horas extras e, por conseguinte, possui natureza salarial. Acordaram os juizes em dar-lhe provimento parcial, a condenar a ré ao pagamento de 60 minutos extras, em razão da sonegação parcial do intervalo intrajornada,com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos no repouso semanal renumerado e, após, nas férias acrescidas do terço constitucional rescisório de 40% (quarenta por cento).

b)Sentença ou acórdão em que a empresa empregadora tenha sido condenada ao pagamento dos intervalos inter jornada suprimidos.
No acórdão proferido em recurso ordinário do processo RO0005148-43.2011.5.12.0035 do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, provenientes da 3º Vara do Trabalho de Florianópolis, SC onde o recorrente afirma que o intervalo inter jornada não era respeitado, foi apresentado um desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra, sendo que, foram apontados horas suprimidos do referido intervalo. Ainda que o artigo 66 da CLT não estabeleçaexpressamente o pagamento do acréscimo de 50% do intervalo inter jornada sonegado ou suprimido, deve ser aplicado o artigo 71, § 4º da CLT, pois trata-se de situação idêntica, sendo assim a ré foi condenada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo, com adicional de 50% e reflexos no repouso semanal renumerado, nas férias com 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS.


c)Sentença ou acórdãoem que a concessão de intervalo inferior ao limite mínimo permitido tenha sido considerada lícita.
No acórdão proferido em recurso ordinário do processo n. RO 0000384-02.2011.5.12.0039, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC a turma julgadora manteve a decisão pela validade da redução do intervalo por meio coletivo, com basenos inciso XXVI do artigo 7º e VI do artigo 8º da Constituição Federal, onde reconhece a existência dos acordos e convenções coletivas. O parágrafo 71 da CLT autoriza a redução do intervalo intrajornada por ato do Ministério do Trabalho, se não houver previsão em norma coletiva para a redução do intervalo, foi levado em consideração que o autor de forma expressa concordou com a redução dointervalo, e no inicio do contrato realizou acordo individual de compensação de horas, com a previsão da redução do intervalo. Assim, não há em se falar no pagamento de intervalo intrajornada.

d) Sentença ou acórdão em que tenha sido reconhecido o trabalho em horário in itinere, com a condenação da empresa ao pagamento de horas extras a esse título.
Recurso ordinário do processo nº RO...
tracking img