Direito do trabalho

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UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ –UVA
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ALUNA: Daiani Freitas Sobrinho
PROFESSOR: Sérgio Linhares
DISCIPLINA: Direito do Trabalho
PERÍODO: 3°
TURNO: Noite

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

SOBRAL
2012
Lei nº 8.112

A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e asFundações Públicas Federais.
Servidor é toda pessoa física legalmente investida em cargo público e este é o lugar na administração pública criado por lei, com respectivo conjunto de direitos e atribuições (deveres e obrigações). O cargo público pode ser em comissão ou efetivo; o primeiro é destinado àqueles que exercem direção, chefia ou assessoramento e dependem, tão somente, da vontade da autoridadecompetente para ingresso da pessoa no serviço público, admitindo-se a função de confiança interinamente. Já o segundo (efetivo) pode ser isolado (não tem promoção) ou de carreira (tem promoção) e que o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público.
O Concurso Público:
1. É imprescindível para nomeação de cargo efetivo;
2. Será de provas ou provas e títulos;
3. Pode serrealizado em 2 etapas;
4. Validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período;
5. Serão reservados até 20% de vagas do concurso para portadores de deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis Obs. Qualquer deficiência, desde que compatível com o cargo;
6. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com oprazo de validade não expirado. Porém, a constituição permite.
7. O concurso público é regido pelas regras contidas em seu edital. Este deverá ser publicado na DOU e em jornal de grande circulação.
8. Ambos (em comissão ou efetivo) dependem da nomeação (provimento originário), para tomar posse e entrar em exercício do cargo público.
Sobre a posse é importante lembrar que ela se dará 30 diasapós a nomeação, salvo no caso do servidor em licença ou afastado, hipótese em que o prazo será contado do término. A posse pode se dar por procuração específica e os requisitos mínimos são: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o cargo; mínimo de 18 anos; e aptidão física e mental; mas existemoutros requisitos a serem cumpridos: prévia inspeção médica; declaração de bens e valores; declaração de não acumulação de cargos públicos ou empregos públicos; e assinatura do termo de posse com os direitos e atribuições (deveres e obrigações).
Em regra, o empossado no cargo público tem o prazo de 15 dias para entrar em exercício, salvo nas hipóteses de já ser servidor público em remoção,redistribuição, requisição, cedido ou em posto de exercício provisório em outro município; nesses casos o prazo mínimo será de 10 e o prazo máximo de 30 dias. Já no caso de licença ou afastamento o prazo será contado a partir do término.
Sobre o exercício:

1. É o efetivo desempenho das atribuições do cargo;
2. Ocorre em até 15 dias a partir da posse;
3. Para aqueles que entram em exercíciotitularizando função de confiança esta data coincide com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver afastado ou de licença (neste caso não poderá exceder 30 dias).
4. As vantagens do cargo e a contraprestação pecuniária vêm com o exercício;
5. Jornada de trabalho máxima é de 40 horas semanais, sendo o mínimo de 6 horas e o Maximo de 8 horas por dia;
6. Servidorque toma posse e não entra em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerado ex-ofício.
Quando em exercício o servidor público terá a jornada de trabalho de 40 horas semanais, podendo ter o limite mínimo de 6 horas e limite máximo de 8 horas diárias, com dedicação integral, salvo se houver compatibilidade de horário e local.
O estágio probatório começa a contar após a entrada em...
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