direito do trabalho

CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO II
Disciplina: Direito Constitucional
Prof.: Pedro Taques
24/05/2013

Poder

I. ANOTAÇÃO DE AULA
I. Poder:
1.1. Conceito: É a possibilidade de impor vontades sobre vontade de terceiros.
1.2. Formas de Exercícios de Poder:
O Estado exerce a violência legítima quando impõe ao cidadão certos limites ao exercício de seu direito inclusive autorizando em casos específicos a violação de direitos desde que ela seja autorizada pela
Constituição Federal.
1.3.

Acepções da Constituição de 1988 de Poder:
A constituição dá ao termo Poder diversas acepções.
O primeiro significado (art. 1º, Pará grafo único) é que todo poder emana do Povo- soberania

popular, pois vivemos em uma democracia.
O segundo sentido Poderes da União- significa órgãos da União- Ela adota a acepção da divisão orgânica de Montesquieu, pois o Poder é uno, indivisível, mas se manifesta através de órgãos independentes e harmônicos, que são Legislativo, Executivo e Judiciário.
Desde Aristóteles já se tinha a acepção de que na sociedade tem órgãos que exercem o Poder por meio das funções acima dispostas, o mesmo dito por John Locke.
Em 1778 Montesquieu na obra “O Espírito das Leis” dispôs que estas atribuições devem ser exercidas por órgãos diversos, pois se um órgão concentra-se tais atribuições o Estado seria hipertrofiado, assim o ideal é que os órgãos diversos que as exercerem deveriam ser independentes para se evitar o autoritarismo, absolutismo. Logo, ele sistematizou esta divisão orgânica.
Todas as Constituições, menos a de 1824, adotaram a divisão orgânica do Poder, pois nesta constituição seguiu a concepção de Benjamin Constant que previa um Poder moderador, um 4º Poder.
Desta forma, temos a adoção de controle recíproco entre os Poderes por meio do sistema de pesos e contra pesos, ou como diz a doutrina americana “Checks and Balances”.
Ainda ressalta-se que cada órgão manifestam em cada uma das suas atribuições como

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