Direito do trabalho

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o de direDireito do Trabalho II
O trabalhador na Constituição Federal
As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal (Artigos 6º ao 11), na CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas) e outras leis esparsas, como a do estagiário.
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislaçãotrabalhista existente no Brasil.
Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas, tanto do trabalho urbano quanto do rural.
Seus principais assuntos são: Registro do Trabalhador/Carteira de trabalho; Jornada de trabalho; Período de descanso; Férias; Medicina do trabalho; Categorias Especiais de Trabalhadores; Proteção do Trabalho da Mulher;Contratos Individuais de Trabalho; Organização Sindical; Convenções Coletivas; Fiscalização; Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista.
Salário e Remuneração
Doutrinariamente, o entendimento predominante é de que salário e remuneração não são sinônimos.
“Compreendem-se como remuneração do empregado, para todos os efeitos
legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, comocontraprestação do serviço, as gorjetas, comissões, gratificações, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de periculosidade; adicional de insalubridade que receber.”
Salário – é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviço, em decorrência do contrato de trabalho e pago diretamente pelo empregador.
Remuneração – Remuneração abrange alémdo pagamento do salário, outros
benefícios, como as gorjetas, gratificações, diárias para viagem, comissões e percentagens.
A forma em que o salário do empregado é computado para fins de pagamento pode variar consideravelmente, tendo em vista o tipo de atividade realizada. Três tipos mais usuais são:
*Salário por tempo * Salário por produção * Salário por tarefa.
Pordesignação expressa da Lei, qualquer que seja a modalidade de trabalho contratada, o pagamento do salário devera ocorrer, no prazo máximo, de um mês. Para os casos em que o pagamento do salário tiver sido estipulado por mês, exige-se que o empregador o realize, até o quinto dia útil do mês subsequente (artigo 459 da CLT).
A Lei exige que o empregador, na época em que for realizar o pagamento dosalário do empregado, emita um recibo de pagamento, no qual serão discriminadas todas as verbas pagas. (artigo 464 da CLT)
É vedada a redução do salário do empregado pelo empregador, e eventuais descontos somente poderão ocorrer, mediante autorização expressa do empregado, ou quando a lei assim o autorizar.

Aviso- prévio
O aviso-prévio é a comunicação que uma parte deve fazer à outra de quepretende rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. Também representa o tempo mínimo que a lei determina para que seja avisada a parte contrária de que vai ser rescindido o contrato de trabalho. Compreende o pagamento que vai ser efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços durante o restante do contrato de trabalho ou a indenização pelo não cumprimento do aviso prévio porqualquer das partes. O aviso-prévio só é devido quando o contrato de trabalho é de prazo indeterminável, sendo assim não existe aviso-prévio para contratos com prazo estipulado e contratos de experiência, pois ambas as partes sabem quando terminará o pacto laboral.
Segundo a LEI 12.506/2011 (LEI ORDINÁRIA) 11/10/2011, o aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados quecontem até 1 ano de serviço na mesma empresa. E serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
Durante o cumprimento do aviso-prévio, a jornada de trabalho do empregado será reduzida em duas horas ou poderá faltar ao serviço por 7 dias corridos, sem prejuízos do salário.
A falta de aviso-prévio por parte do...
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