Direito do Trabalho

Disciplina: Direito do Trabalho I

NOME
RA
1.
CARLOS EDUARDO TORALES GONÇALVES
7060005627
2.
ALEXANDRE MORALES DA LUZ
1299511174
3.
EVERTON REGNER
6621373651
4.
IGOR GABRIEL TOMASCHEWSKI
6658375603
5.
CAMILA HELLER
6658371389
6.
FRANCIELE SOARES NUNES
6453337345
7.
JANINE CRIZEL AIRES
6788409932

ATPS 3º SEMESTRE

Anhanguera Educacional
2014
Disciplina: Direito do Trabalho I

ATPS 3º SEMESTRE

Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito do Trabalho I apresentado à Anhanguera Educacional para a avaliação na Atividade Prática Supervisionada, sob orientação do professor Jair Mayer.

Anhanguera Educacional
2014
ATPS – Direito do Trabalho

O contrato de trabalho é um negócio jurídico como qualquer outro e, portanto, exige que sejam observados alguns requisitos, que são também tratados como elementos jurídico-formais, quais sejam:
a) A manifestação de vontade deve ser declarada por partes capazes e legítimas, ou seja, tanto o empregador, como o empregado devem ter capacidade jurídica para àquele negócio jurídico. Deve ser considerado aqui que, além das condições legais para se atribuir capacidade civil a uma pessoa física, ainda há os limites impostos pelo ordenamento específicos às relações de trabalho, como por exemplo, o Art. 7º XXXIII da Constituição Federal, que assegura: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”
b) O objeto do contrato – que em essência é a energia, a disposição, os atos colocados a disposição do empregador, pelo empregado – que deve ser lícito, possível e determinado ou determinável. Em outras palavras, o objeto do contrato não pode ferir o