Direito do trabalho

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  • Publicado : 18 de novembro de 2012
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1-Qual é o conceito de Suspensão do Contrato de trabalho. Explique os efeitos.
É a cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração.

2-Qual o conceito de interrupção do contrato de trabalho. Explique os efeitos.
Éa cessação parcial e provisóra do Contrato deTrabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração.

3-Qual a distinção entre cessação do contrato de trabalho, suspensão e interrupção?
Distingue-se a cessação do contrato de trabalho da suspensão e interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, pois a cessação atinge a existência do contrato, enquanto nos outros institutos há continuidadedo pacto laboral.Portanto, de forma bem objetiva e sucinta, o contrato do trabalho será suspenso quando as obrigações pactuadas entre as partes não aconteceram, qual seja, o empregado não trabalha, porém não aufere rendimentos, Todavia, haverá interrupção do contrato do trabalho quando o trabalhador muito embora não desempenhe suas atividades, perceba o salário correspondente a suaausência.Outrossim, diversas são as hipóteses que podemos abordar , tais como: serviço militar, suspensão disciplinar, greve, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença maternidade, acidente de trabalho, etc.

4-Explique qual a hipótese aplicada nos seguintes casos:

A)Licença remunerada.
É uma hipótese típica de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, embora não haja prestação de serviçopelo empregado, pois o empregador terá de pagar salários e o tempo de serviço será computadoe e também pelo cumprimento de qualquer outra obrigação decorrente do próprio contrato de trabalho como, por exemplo, os depósitos do FGTS.

B)Aborto(com gene) há a necessidade para salvar a vida da mãe os direitos são resguardados.
Se o aborto não é criminoso, a empregada tem direito a duas semanas dedescanso (art.395 da CLT) quem faz o pagamento é a previdência Social. Trata-se, portanto, da interrupção do contrato de trabalho, pois conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos. Se o aborto for, porém, criminoso, haverá a suspensão do contrato de trabalho, pois nenhum efeito gerará para a empregada.

C)Auxilio doença.
Declara o art.476 da CLT que, em caso de seguro-doença ouauxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
Os 15 primeiros dias do afastamento do obreiro em razão de doença são pagos pela empresa, computando-se como tempo de serviço do trabalhador. Trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
A partir do 16° dia é que a Previdência Social paga o auxílio –doença.Não há entretanto, pagamento desalário pela empresa. O tempo de afastamento é computado para férias, pois se trata de enfermidade atestada pelo INSS, salvo se o empregado tiver percebido da Previdência Social prestação de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos, durante o curso do período aquisitivo de suas férias.Logo, sendo concedido o auxílio-doença, há a interrupção do contrato de trabalho, visto queocorre a cessação provisória e parcial do pacto laboral, com a contagem do tempo de serviço para férias. Só se pode dizer que haverá suspensão do contrato de trabalho se o empregado receber auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos, quando não haverá a contagem do tempo de serviço nem para efeito de férias.

D)Acidente de trabalho.
O dia do acidente de trabalho e os 15 diasseguintes serão remunerados pelo empregador. Trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho, pois conta-se o tempo de serviço.
O Auxílio doença acidentário é devido pela Previdência Social a contar do 16° dia seguinte ao do afastamento do trabalho em conseqüência do acidente. A partir desse momento, a empresa não paga mais salários; porém, há a contagem do tempo de serviço para efeito...
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