Direito do trabalho

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CASO CONCRETO: Adalberto de Souza foi contratado pelo Posto de Gasolina Preço Bom Ltda. em 01 de março de 2011 a titulo de experiência por 90 dias. Ocontrato foi firmado com cláusula assecuratória de rompimento antecipado. Ocorre que, antes de terminar o prazo de 90 (noventa) dias, o Posto deGasolina dispensou Adalberto sem justa causa, dando por rompido o contrato de trabalho. Tal fato ocorreu no dia 15.04.2011, último dia trabalhado porAdalberto. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos:

a)É devido no pagamento do aviso prévio e da indenização do art. 479 da CLT?Justifique.

Devido o contrato ter sido extinto antecipadamente pelo empregador, o empregado contratado por prazo determinado receberá todas as verbasrescisórias pertinentes, além também da indenização prevista no art. 479 , da CLT ,cujo valor corresponde a metade dos salários que seriam devidos peloperíodo restante do contrato, tudo a cargo do empregador.

b)Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicandoos entendimentos do TST sobre o tema.

Tendo a dispensa imotivada ocorrido no dia 15/04/2011, o contrato de trabalho extingue-se depois de expiradoos 30 (trinta) dias do aviso prévio, mesmo que indenizado (art. 487, §1º, CLT e OJ nº 82 da SDI-I do TST). Logo, a data de extinção do contrato é o dia15/05/2011, eis que a contagem do aviso prévio é realizada excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento (Súmula nº 380 do TST.
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