Direito do trabalho

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Curso de Direito do Trabalho

Professor Agostinho Zechin

Aulas exibidas nos dias 03, 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2008



DIREITO DO TRABALHO


PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Princípios são enunciados genéricos destinados a amparar o legislador e o intérprete.
Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF).
Princípios específicos do direito do trabalho:
O princípio daproteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela intervenção estatal nas relações trabalhistas, colocando obstáculos à autonomia da vontade dos contratantes e criando normas mínimas que formam a base do contrato de trabalho. As partes podem, contudo, pactuar além desse mínimo, mas nunca abaixo dele.
O princípio protetor se concretiza em três idéias básicas,na verdade, em três outros princípios:

• Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero
Entre duas ou mais interpretações viáveis, o intérprete deve escolher a mais favorável ao trabalhador. É uma regra de hermenêutica, e não um caso de lacuna da lei.

• Princípio da norma mais favorável
Não se aplica, no direito do trabalho, a famosa pirâmide kelseniana, que trata dahierarquia das normas jurídicas. Aqui, o ápice da pirâmide deve ser ocupado pela norma mais favorável ao trabalhador (ex.: arts. 444 e 620 da CLT).



• Princípio da condição mais benéfica
Prevalecem as condições mais vantajosas para o trabalhador, não importa o momento em que foram ajustadas. Esse princípio pode ser encontrado de maneira concreta no art. 468 da CLT e súmula 51 do TST, e tem,como fundamento, o direito adquirido.

Ainda existem outros princípios enumerados pela maior parte dos autores:
• Princípio da primazia da realidade
Em matéria trabalhista, importa o que ocorre na prática, mais do que os documentos demonstram. Segundo Plá Rodriguez, "significa que em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que surge de documentos e acordos se deve darpreferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos"

• Princípio da irrenunciabilidade
Irrenunciabilidade é a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio. O "vício de consentimento presumido" é um argumento relevante para justificar o presente princípio. De fato, certas derrogações sãoproibidas por se acreditar não serem livremente consentidas.

• Princípio da boa fé
Trata-se de um princípio jurídico fundamental, uma premissa de todo ordenamento jurídico. É um ingrediente indispensável para o cumprimento do direito, sem o qual, a maioria das normas jurídicas perde seu sentido e seu significado.
Refere à conduta da pessoa que considera cumprir realmente com seu dever.Pressupõe honestidade, consciência de não enganar, não prejudicar, não causar danos, não trapacear etc. A consciência do agente aqui é aquela exigida do homem médio. É um modo de agir, um estilo de conduta. Tal princípio ganha especial relevo nesse ramo do Direito, eis que o contrato de trabalho é uma relação continuada, e não uma transação mercantil, um negócio circunstancial.




•Princípio da continuidade da relação de emprego
Este princípio é uma conseqüência de ser, o contrato de trabalho, um contrato de trato sucessivo ou de duração, diverso, por exemplo, de um contrato de compra e venda, em que a satisfação das prestações pode se realizar em um só momento (contrato instantâneo).
A continuidade é benéfica para ambos os sujeitos do contrato: para o empregado porque lhedá segurança econômica; e, para o empregador, porque pode contar com a experiência daquela mão-de-obra.

Campo de aplicação do direito do trabalho
A que pessoas o Direito do Trabalho se aplica ? Essa é a pergunta que deve ser feita quando o assunto é o campo de aplicação do Direito do Trabalho. A resposta é a seguinte: o Direito do Trabalho se aplica, em princípio, aos sujeitos do...
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