Direito do trabalho

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Horas “in itinere”

As horas “in itinere” são horas extras; porém não são aquelas prestadas no local de trabalho. Este tipo de hora extra se caracteriza no trajeto do empregado quando se desloca de sua residência ao trabalho e vice e versa.
Porém o principal é observar que não é sempre que ocorre a caracterização das horas “in itinere” ou seja, não é caracterizada referida hora extra paratodo e qualquer empregado todas as vezes que o mesmo se desloca até o local de trabalho.
Se o empregado utiliza seus meios próprios ou se o local onde trabalha é servido de transporte público regular, estas horas extras referentes ao percurso são indevidas.
Já quando o empregador fornece o transporte porque não existe transporte na região para que o empregado consiga chegar ao trabalho ou voltar asua residência, será caracterizado o tempo gasto pelo empregado do trajeto de ida e volta do trabalho como horas “in itinere”.

Jurisprudência relacionada:
Súmula 90 – TST

Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regularpúblico, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".
IV - Se houver transporte público regular emparte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Súmula 320 – TST

Cobrança pelo Empregador -Transporte Fornecido - Pagamento das Horas "In Itinere"
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "In itinere".

Remuneração:

Vários nomes são empregados para se referir ao pagamento feito pelo que recebe prestação deserviços e por aquele que os presta.
Vencimento: remuneração dos professores, magistrados e funcionários públicos.
Subsídios: remuneração dos magistrados.
Honorários: remuneração dos profissionais liberais.
Soldo: para pagamento de militares.
Ordenado: quando prepondera o esforço intelectual do trabalhador em relação ao esforço físico.
Salário: para os trabalhadores que não desenvolvem esforçointelectual, apenas físico.
Proventos: é a palavra empregada para estabelecer recebimento dos aposentados ou de funcionários públicos aposentados.


Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazersuas necessidades básicas e de sua família.
Caracteriza-se a remuneração como uma prestação obrigacional de dar. É a retribuição pelos serviços prestados pelo empregado ao empregador.
A remuneração pode ser paga diretamente pelo empregador, que se constitui no salário ou pode ser feita por terceiro, em que o exemplo específico é a gorjeta.
Salário é a prestação fornecida diretamente aotrabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, seja em função da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou demais hipóteses previstas em lei. O salário integra a remuneração.
Remuneração = salário + gorjeta.


Denominações próprias do salário:

Contratual
Base
Mínimo
Normativo
Profissional
Piso salarial
Salário...
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