Direito do trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (430 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO TRABALHISTA (Art. 813 do CPC)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)
       
        Autos Nº:
       
       
       
              
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente edomiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, expor e requerer o que se segue:
              
       1. O Requerente trabalha para a Requerida desde o dia (xxx), exercendo a função de (xxx), recebendo o salário mensal de R$ (xxx) (Valor expresso).
       
       
       2. No entanto,desde o dia (xxx), o Requerente não recebe mais seu salário, tendo este tomado conhecimento de que também não está havendo o recolhimento do FGTS, conforme documento em anexo, expedido peloestabelecimento bancário responsável pelo recebimento.
       
       
       3. Confirmando as suspeitas de que a situação financeira da empresa está caótica, o empregador, desde o dia (xxx), desapareceu,não informando a ninguém seu paradeiro, isso sem antes alienar os equipamentos essenciais ao regular andamento dos serviços na empresa.
       
       
       4. Cumpre salientar que o Requeridonão alienou o veículo da empresa (xxx) (Nome do veículo), marca (xxx), modelo (xxx), ano de fabricação (xxx), chassi (xxx), cor (xxx), placa (xxx), categoria (xxx), registrado no DETRAN/DUT sob o nº(xxx), em nome de (xxx).
       
       
       5. O artigo 813 do Código de Processo Civil regula as condições de concessão do arresto, na forma seguinte:
       
        "Art. 813. O arresto temlugar:
        I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
        II - quando o devedor,...
tracking img