Direito do trabalho

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1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do PoderExecutivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela CasaLegislativa contra o ato do Poder Executivo.

Resposta: O princípio da simetria constitucional determina relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituiçõesdos Estados-Membros.
Conforme o art. 84, IV, CRFB88, compete privativamente ao Presidente da Republica (por simetria, Governador) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedirdecretos e regulamentos para sua fiel execução.
Adicionalmente, o art. 49, V, do Excelso Diploma, é de competência exclusiva do Congresso Nacional (por simetria, Assembleia Legislativa) sustar os atosnormativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Assim, a Assembléia Legislativa deverá sustar o ato editado pelo Governador que extrapolava acompetência regulamentar do mesmo.


2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo:
a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,segundo o sistema majoritário; (errado – proporcional)
b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridadesjudiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos; (errado – limitado a investigação)
c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e forado exercício do mandato; (errado – limitado ao exercício do mandato)
d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. (CERTA – art. 52,...
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