Direito do trabalho

Direito do trabalho

Definição.
Conjunto de Princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais. São, por tanto, o direito de todo o qualquer empregado. Tem como principal função a melhoria das condições de pactuação da força do trabalho na ordem socioeconômica.
Fontes.
Heterônomas
. Constituição: tem prevalência jurídica, confere validade, fundamento e eficácia as demais regras jurídicas;
. Lei (medida provisória): CLT – Consolidação das leis contém normas do direito individual do trabalho, direito coletivo do trabalho, direito administrativo do trabalho e direito processual do trabalho; há também as leis esparsas (leis do FGTS, do trabalho portuário, descanso remunerado e em feriados etc.)
. Tratados e Convenções Internacionais;
. Regulamento normativo (decreto);
. Portarias, avisos, instruções, circulares;
. Sentença normativa.

Autônomas
. Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho;
. Contrato coletivo de trabalho;
. Usos e costumes;

Princípios.
Princípio da proteção
Suas regras são fundamentalmente favoráveis aos trabalhadores, protegem os trabalhadores, visando retificar, no plano jurídico, o desequilíbrio do contrato de trabalho.
Princípio da norma mais favorável
O operador do direito do trabalho deve sempre optar pela regra mais favorável ao trabalhador.

Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
O empregado não pode dispor, pela sua simples vontade, das vantagens e proteções que o direito do trabalho lhe assegura.
Princípio da condição mais benéfica
Assegura ao trabalhador, durante todo o contrato de trabalho, a cláusula mais vantajosa a seu favor.
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva
Os contratos firmados não podem ser modificados lesivamente no prazo de sua vigência.
Princípio da intangibilidade contratual