Direito do trabalho

1. O QUE PRINCÍPIO Princípio é uma norma explícita ou implícita no ordenamento que “designa o fundamento, base ou ponto de partida de um raciocínio, argumento ou proposição” (ROCHA, 2009, p. 29). Possuem, pois, três funções: fundamentadora, orientadora de interpretação e funcionam como fonte subsidiária.

2. IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS Em sede Constitucional, os princípios exprimem a noção de mandamento nuclear de um sistema, ou seja, os fundamentos, bases ou pontos de partida neles contidos irradiam seus efeitos em todo o ordenamento. É nesse ponto que reside sua importância, haja vista que o neles disposto influi direta ou indiretamente em todas as áreas do Direito por serem normas de ordem pública, de eficácia imediata e inderrogáveis. Cabe ainda destacar que, quando inseridos na Constituição, os princípios, além das funções já citadas, possuem o propósito específico de revogar as normas anteriores e invalidar as posteriores que sejam com eles incompatíveis. (ROCHA, 2009, p. 29)

3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Podem-se enumerar, em rol não exaustivo, os seguintes princípios do trabalho: 1. Princípio da Dignidade do Trabalhador: Conseqüência do princípio da dignidade da pessoa humana, significa, basicamente, coisas que o trabalhador não deve ser tratado como mercadoria e que se lhe deve dar condições de trabalho dignas; 2. Princípio da Liberdade do Trabalho: As partes são livres para contratar, isto é, não impera a escravidão ou a servidão; 3. Princípio da Proteção: O trabalhador, como hipossuficiente, econômico deve ser protegido pelo Estado, a fim de lhes dar igualdade materiais; 4. Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: Os Direitos trabalhistas são irrenunciáveis, isto é, não pode o trabalhador renuncias as prerrogativas que lhe são dadas pela lei; 5. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: Presunção de que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado caso