Direito do trabalho

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CASO CONCRETO Ana Cristina foi contratada no dia 15 de outubro de 2008 pela empresa Lua Nova Ltda. na função de secretária. Foi dispensada sem justa causa em 14/09/2010, ocasião em que foi informadaque deveria cumprir o aviso prévio em casa. Diante do caso apresentado, responda: a) Qual o prazo máximo (dia, mês e ano) para pagamento das verbas resilitórias? Justifique indicando o entendimento doTST sobre a matéria. b) Qual a consequência do pagamento não ser realizado no prazo legal? Fundamente sua resposta. c) Qual a data da extinção do contrato de trabalho? Justifique.
a) Conforme oart. 477, § 6º alineas a e b, o prazo máximo é de 10 dias a contar da comunicação da demissão, no caso Ana Cristina poderá receber até o dia 24/09/2010.
b) Se caso a empresa não cumprir o prazo terá quecumprir o disposto no art. 477 § 8º - “ A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor doempregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”
c) A data da extinção do contrato dotrabalho é após o cumprimento do prazo, portanto a partir do momento que Ana Cristina cumpre o aviso e dentro do prazo recebe seus direito o contrato é extinto.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE 2009.3) Acerca derescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
a) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.
b) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, opagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
c) Qualquer compensação no pagamento darescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.
d) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a...
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