Direito do trabalho

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ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Artigo 468 – CLT – Princípio da imodificabilidade

Autorização
Artigo 461 , parágrafo 4º. – CLT
Artigo 468 , parágrafo único – CLT
Artigo 469, parágrafo 3º - CLT

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
Não há trabalho. Não há pagamento.
Na suspensão não é computado tempo de serviço

Interrupção
Não há trabalho. Há pagamento desalário.
Na interrupção será computado o tempo de serviço

Suspensão
Exemplo: Greve abusiva, acidente de trabalho depois de 15 dias, etc

Interrupção
Exemplo: Greve não abusiva, acidente de trabalho antes de 15 dias, serviço militar, etc.
AVISO PRÉVIO

1) Conceito
Prazo
Pagamento
Comunicação

2) Natureza jurídica
Obrigação de fazer

3) Características

a) Prazo
Artigo 7º,inciso XXI – Constituição Federal
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

b) Descumprimento
Artigo 487, parágrafo 1º e 2º. CLT
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. '

c) Falta grave
Artigo 490 e 491 – CLT
Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referidoaviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

d) Reciprocidade

e) redução da jornada de trabalho
Artigo 488 – CLT
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo doaviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, nahipótese do inciso II do art. 487 desta Consolidação. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 7.093, de 25-04-83, DOU 26-04-83)

f) Tempo de serviço
Artigo 487, parágrafo 4º. CLT
É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 7.108, de 05-07-83, DOU 06-07-83)

g) Reconsideração
Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado orespectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso não tivesse sido dado.

h) Irrenunciável
Súmula 276 – TST
A Súmula 276 do TST refere-se aoaviso prévio dado pelo empregador. Neste sentido ele é irrenunciável pelo empregado, sendo OBRIGATÓRIO o seu pagamento, mesmo que o empregado solicite a dispensa do cumprimento. O empregador somente não estará obrigado a pagar o aviso ou o restante do aviso em uma única oportunidade: quando houver comprovação de que o prestador de serviços arrumou um novo
emprego. Desta forma, esta Súmula não seaplica ao seu caso.

i) Reajuste salarial
Artigo 487, parágrafo 6º - CLT
O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais

j) Estabilidade

4) Cabimento

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