Direito do trabalho

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Faculdade de Direito de Alta Floresta(FADAF)
Ricardo Arceu Peixoto Ferreira

O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITO OU AMEAÇA AO DIREITO

Alta Floresta-MT
2011

Ricardo Arceu Peixoto Ferreira

O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITO OU AMEAÇA AO DIREITO

Projeto de Trabalho de Curso apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Metodologia Jurídica deDireito da Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF) sob orientação do Professor Me. Erli Henrique Garcia.

Alta Floresta-MT
2011

SUMÁRIO

1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA....................................................................... 03
2JUSTIFICATIVA............................................................................................ 04
3 OBJETIVOS.................................................................................................. 06
3.1 Objetivo Geral ......................................................................................... 06
3.2 ObjetivosEspecíficos.............................................................................. 06
4 METODOLOGIA A SER EMPREGADA....................................................... 07
4.1 Metodologia de Abordagem..................................................................... 07
4.2 Metodologia de Procedimento................................................................. 07
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INICIAIS................................................. 08
CRONOGRAMA ............................................................................................... 09

1.DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

 O jus postulandi é um dos princípios marcantes no direito do trabalho, podendo ser definido como “a capacidade postulatória da própria parte”, legitimando o poder da parte, em agir no processo semassistência de um advogado. O referido Instituto Jurídico foi criado sob a expectativa de garantir o acesso a justiça, visto que as defensorias públicas não têm condições de atender a elevada demanda de casos. Diante do mencionado, denota-se que o princípio do jus postulandi têm sido um tema polêmico e bastante discutido por operadores do direito, em razão da capacidade da parte para postular, gerandoconsequências diretas e indiretas no direito material pretendido, conflitando também com a Constituição Federal que em seu artigo 133, que acentua a indispensabilidade do advogado a administração à Justiça. O presente estudo tem por fim abordar o princípio do jus postulandi, indicando se esse instituto é um direito ou ameaça ao direito, que será abordado por meio de metodologia de pesquisabibliográfica e utilização do método dedutivo e dialético.



2.JUSTIFICATIVA

O Jus postulandi da forma que é concebido, consagra a desigualdade processual entre as partes no processo, fazendo que, na maioria das vezes, o reclamante, parte mais vulnerável, esteja completamente indefeso e sem argumentos frente a um profissional treinado e competente para resolver as questões jurídicas. Chega atéser irônico se perguntar como um leigo desprovido de toda técnica jurídica, que anos a fio é estudada nas faculdades de direito do país, poderá enfrentar todo o rito processual de uma instrução probatória.
Seria inviável, economicamente falando, para o Estado, dar cumprimento ao texto constitucional, que prevê a obrigação de assistência judiciária gratuita aos pobres?
Ora, não é apostando no juspostulandi; não é deixando a parte sozinha, a sua pura sorte, que o Estado deveria se desincumbir de tão nobre tarefa, a tarefa de “trazer justiça ao povo”.
Autorizar que o reclamante possa pleitear seus direitos em Juízo desprovido de um advogado não tem o poder de eximir o Estado da obrigação de se prestar assistência judiciária gratuita aos pobres. Pois a opção de se autorizar com que...
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