Direito do trabalho no brasil

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  • Publicado : 23 de outubro de 2012
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Direito do Trabalho x Importância do Conhecimento das Leis
A história do Direito do Trabalho no mundo sempre foi marcada por muita luta, porém somente no século XX é que as idéias de que algo a maisdeveria ser feito começaram a ganhar força, idéias estas que visavam mudar ou pelo menos melhorar a maneira escravocrata como os trabalhadores e cidadãos eram tratados.
E foi com base nestas idéiasque o Direito no Brasil começou a ser criado. Movimentos sindicalistas, greves e até mesmo mortes ocorreram enquanto trabalhadores buscavam melhorar as condições de trabalho e foi em 1930 no governode Getúlio Vargas que surgiram as primeiras regras trabalhistas, ou pelo menos aquelas que tiveram grande força e destaque. Em 1939 veio a criação do Ministério do Trabalho e em 1943 aconteceu aaprovação da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que é a principal fonte do Direito do Trabalho e onde hoje se encontram a maioria das leis que regem e defendem os direitos de parte dos trabalhadores.Além da CLT a Constituição Federal e outras Leis Esparsas (como as que definem o trabalho do estagiário – Lei 11.788/208, do empregado doméstico – 5859/72, do empregado rural – Lei 5889/1973, dentreoutras) também são fontes do Direto do Trabalho e que assim como a CLT regem as normas e visam garantir os direitos do trabalhador ante seu empregador.
Além das fontes citadas acima (que são asLeis), temos também as Sentenças Normativas, Convenções e Acordos Coletivos, os Regulamentos de Empresas, os Contratos de Trabalho e os Usos e Costumes, cada qual com suas especificidades.
O Direito doTrabalho é dividido em cinco princípios básicos que norteiam a aplicação das normas trabalhistas. Mas o princípio mais importante é o protecionista, o qual, como já diz o nome, vem proteger o empregadoque é o elo mais fraco da relação trabalhista. Esse princípio se divide em três sub princípios, são eles: Princípio In Dubio Pro Operario, Princípio da Aplicação da Norma Mais Favorável e...
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