Direito do trabalho (incompleto)

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  • Publicado : 25 de março de 2013
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Princípios
Poucos autores se aprofundaram na doutrina dos príncipios do direito do trabalho. O uruguaio Américo Plá Rodriguez foi o que mais se aprofundou no assunto, citando 6 princípios: princípio da proteção, princípio da irrenunciabilidade de direitos, princípio da continuidade da relação de emprego, princípio da primazia da realidade; princípio da razoabilidade; e o princípio da boa-fé.Segundo MARTINS, 2006, os princípios da razoabilidade e da boa-fé são extensíveis às demais áreas do direito, portanto, não específicas do direito do trabalho.

Princípio da Proteção
Preza pela proteção de direitos adquiridos em Lei pelos trabalhadores, garantindo-lhes a que for mais favorável. De acordo com a Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagensdeferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamente", e conforme o art. 620 CLT, que diz "as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo", fica explícita a condição de, em caso de novas leis ou direitos, elas apenas serão válidas caso sejam mais favoráveis aos trabalhadores.Princípio da irrenunciabilidade de direitos
Consiste na impossibilidade jurídica do trabalhador privar-se de vantagens a ele conferidas pela lei trabalhista. Não podendo, desta forma, renunciar aos seus direitos, como por exemplo: férias, 13º, descanso semanal. Entretanto, o trabalhador poderá renunciar seus direitos perante um juiz do trabalho, não demonstrando obrigatoriedade por parte doempregador.
Princípio da continuidade
Assume que todo contrato terá validade por período indeterminado, salvo quando expresso em contrato. A ideia geral é preservar o vínculo empregatício entre empregado e empregador.
Princípio da primazia da realidade
A primazia da realidade discorre sobre, quando haja desacordo entre o contrato escrito com a realidade apresentada, vale a realidade. A CLT prevê apossibilidade de um contrato tácito, logo, a realidade apresentada garante ao trabalhador os mesmos direitos de um contrato escrito.
Empregado
Segundo o art. 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência desde e mediante salário”.
Sob esta premissa, notam-se alguns aspectos apontados por MARTINS, 2006 :
- Aobrigatoriedade de um empregado ser uma pessoa física, uma vez que a legislação tutela a pessoa física do trabalhador;
- Caráter não eventual ou esporádico;
- Subordinação ao seu empregador;
- O recebimento de salário pela prestação dos seus serviços;
- A realização dos serviços deve ser de forma pessoal, ou seja, apenas ele poderá executar as tarefas.
MANUS, 2003, refere-se a empregado,apenas aqueles que realizam o trabalho em caráter subordinado amparados pela legislação trabalhista – eximindo os funcionários públicos que possuem outra legislação (Estatudo do Funcionário Público – da união, do estado ou do município). Para ele, a condição de empregado requer, obrigadoriamente, a subordinação de serviços. Entretando, deve apresentar demais elementos em contrato de trabalho queconfiguram a relação empregado – empregado.
GONÇALVES, 1993, já expunha opinião muito parecida com a de MAMUS, 2003. Observando a obrigatoriedade da pessoa ser amparada pela CLT, excluindo os funcionários publicos. Abordando também os critérios expressos na legislação trabalhista:
- pessoa física – pessoa sujeita aos direitos e obrigações, segundo Código Civil, art. 2º;
- serviço de naturezanão eventual – prestação do serviço contínuo;
- depêndencia – como caracteristica principal do autor, pois denota hierarquia , obrigado a cumprir as ordens do empregador.
- salário – toda atividade é onerosa; se for gratuíta, não caracteriza relação empregado – empregador.
Além disso há algumas particularidades para cada tipo de empregado, os quais possuem regras e artigos específicos em Lei....
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