Direito do trabalho ii-resp.- semana 02- ferias

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RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS
Semana 02
Questão 01.
Letra a). Combase no art.487 da CLT, observa-se que sim, Tereza tem direito ao aviso prévio, pois o entendimento do TST na sumula 163 afirmaeste direito.
TST Enunciado nº 163 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 42 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Aviso Prévio - Contrato de Experiência
Cabeaviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do Art. 481 da CLT.

Posto isso, entende-se que o mencionado artigo determina que em casos de rescisão antecipada eimotivada do contrato de experiência que contiver clausula assecuratória aplicar-se-á os princípios que regulam os contratos indeterminados, portanto, no caso em telaé devido aviso prévio
Comum aoscontratos que não estipulam prazo a teor do art. 487 da CLT.

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ACÓRDÃO Nº: 20040202423 Nº de Pauta:101
PROCESSO TRT/SP Nº:02269200305302006
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 53 VT de São Paulo
RECORRENTE: CARLOS ANTONIO SOARES DE LIMA
RECORRIDO: PORTAL CLEAN L&M SERVICE LTDA
EMENTA
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITORECÍPROCO DE RESCISÃO. DISPENSA
ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS.
Se da leitura do texto do contrato a
prazo se constata existir cláusula
assecuratória do direito recíproco de
rescisão e oempregador promove a
dispensa antecipada, ainda que haja
referência expressa ao art. 479 da CLT,
a rescisão passa a reger-se pelo art. 481 da CLT, fazendo jus o trabalhador a
todas as verbasreparatórias próprias
dos contratos a prazo indeterminado.
Recurso a que, por maioria, se dá
provimento parcial.
ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho daSegunda Região em:
por maioria de votos, vencida a Juíza Vilma Capato, dar
provimento ao apelo, a fim de julgar PROCEDENTE EM PARTE a
...

Letra b)Por conta da dispensa imotivada ocorrida no dia...
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