Direito do trabalhador rural

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DIREITO DO TRABALHO RURAL




1. HISTÓRICO


A CLT, em seu art. 7º, b, exclui de seu regime o trabalhador rural, de modo que a disciplina da relação de emprego envolvendo as funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária só veio a ocorrer em 1963, por meio do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214), a que se seguiu a Lei 5.889/73 (regulamentada pelo Decreto73.626/74).


A Constituição Federal de 1988, ao se referir indistintamente aos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, revogou tacitamente a disposição contida no texto consolidado. Permanece em vigor a Lei 5.889/73, assim, apenas no que não contraria a Constituição.




2. CONCEITOS LEGAIS (Lei 5.889/73)


2.1. Empregado rural


Art. 2ºEmpregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.


2.2. Empregador rural


Art. 3º Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, emcaráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria,estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.


A exploração industrial em estabelecimento agrário a que se refere o § 1º foi definida, no regulamento (Decreto 73.626, art. 2º, § 4º) como asatividades que constituem o primeiro tratamento dos produtos in natura, sem lhes alterar a natureza, a exemplo do beneficiamento e do preparo para posterior venda ou industrialização e o aproveitamento dos subprodutos dessas operações.


Os “gatos” ou “turmeiros” que arregimentam “bóias-frias” não são, legitimamente, empregadores, mas simples intermediários, muitas vezes sendo, elespróprios, empregados do proprietário rural. A depender da situação, os “bóias-frias” podem, também, ser empregados rurais.


2.3. Empregador rural equiparado


Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho deoutrem.




3. SITUAÇÕES AFINS À DE EMPREGADO RURAL


3.1. Parceria e arrendamento


A parceria agrícola ou pecuária, que já teve disciplina no Código Civil, hoje é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). Nesse diploma se encontra a hipótese de pagamento ao menos parcial em dinheiro, quando o contrato passa a ser de simples locação de serviços, no que éapelidado de “falsa parceria” recebendo a regência da CLT, garantida a percepção, somadas as frações em espécie e in natura, o salário mínimo. É imprescindível atentar, ainda, para a autonomia de que deve dispor o parceiro para decidir o que, quanto e como cultivar.


No arrendamento é menos provável a ocorrência de fraudes, pois geralmente a direção fica a cargo do arrendatário.3.2. Empregado de sítio de lazer


Não havendo intenção de obtenção de vantagem econômica, o vínculo é, como já foi visto, de natureza doméstica.


3.3. Trabalhador eventual


O art. 17 da Lei 5.889/73 atribui ao trabalhador eventual os direitos nela previstos, o que representa clara vantagem para estes, no particular, sobre os trabalhadores urbanos...
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