Direito do torcedor

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Introdução
Os tumultos de tumulto, a prática ou a incitação da violência, a invasão dos locais restritos aos atletas são crimes. São crimes, ainda, a prática de violência ao redor do local onde realizado o evento esportivo ou no trajeto de ida ou volta. A alteração do resultado da competição também pode ser considerada crime. O mesmo se diga em relação à venda de ingressos com valor superior aoestampado no bilhete.
O Estatuto de Defesa do Torcedor prevê crimes para proteger o torcedor. As penas podem render ao criminoso até mesmo a prisão.
Ao mau torcedor poderá ser aplicada a penalidade de proibição de comparecimento no evento esportivo.

Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03),
O estatuto na redação dos seus artigos 2º e 3º a estreita relação existente com o Código de Defesa doConsumidor (Lei 8.078/90), pois assim como este, buscou nos seus primeiros artigos definir seu objeto de proteção. No artigo 2º, o Estatuto define o torcedor, da mesma forma como o artigo 2º do CDC define consumidor. Continua. O artigo 3º do Estatuto prevê: Art. 3º Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsávelpela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.
É notável, assim, que o Estatuto da forma como promulgado tendia a proteger o torcedor no que tange à sua participação como telespectador das competições, ou seja, o enfoque da proteção era o torcedor “consumidor”; mencione-se, a título de exemplo, o disposto no artigo 7º, do Estatuto: Art. 7º Édireito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a partida, pela entidade responsável pela organização da competição.
No dia 27 de julho de 2010, no entanto, foi publicada a Lei 12.299 que, dentreoutras disposições, implementou medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência em competições esportivas.
Sobre o assunto, poucas disposições existiam no Estatuto antes do acréscimo feito pela Lei 12.299/10. O artigo 13, por exemplo, já previa: Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização daspartidas. Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Várias especificidades foram introduzidas pela nova lei. Confira-se:
LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outrasprovidências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de violência praticados por ocasião de competições esportivas, especialmente os atos de violência entre torcedores e torcidas.
Art. 2º Todos os estádios de futebol e ginásios de esporte ondeocorram competições esportivas oficiais não poderão vender mais ingressos do que o número máximo de capacidade de público existente no local.
(...)
Art. 4º A Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1o-A, 2o-A, 13-A, 31-A, 39-A, 39-B e 41-A, e do Capítulo XI-A, com os arts. 41-B, 41-C, 41-D, 41-E, 41-F e 41-G:
Façamos uma breve análise dos artigosdiretamente relacionados com a violência, introduzidos pela Lei 12.299/10.
Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - estar na posse de ingresso válido; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis...
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