Direito do Petróleo

Orientações:
a) A atividade avaliativa poderá ser realizada em dupla. b) A atividade deve ser entregue impressa até o dia 01/12/14. Boa Sorte!!!

1) Elabore uma redação sobre o novo marco regulatório estabelecido com o Pré Sal, abordando seus principais aspectos, o novo regime de exploração e produção de petróleo e gás, a nova empresa pública criada e sua interface com a ANP.

Podemos afirmar que uma grande mudança ocorreu; no que se refere a exploração de petróleo, que deixa de ser pelo modelo de concessão e passa a ser pelo contrato de partilha da produção. A Petrobras será operadora de todos os novos campos.
Nesse contrato de partilha, o Estado e as empresas dividem entre si a produção de óleo e gás, permitindo à União capturar a maior parte da riqueza gerada com a renda do petróleo. O governo poderá contratar a Petrobras para produzir diretamente no pré-sal e em áreas estratégias ou contratar empresas privadas por meio de licitação, fica assegurando a estatal uma quantia mínima de 30% em cada bloco. Nos casos em que a Petrobras passar a ser a única produtora, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética definir o rateio da produção do campo entre a União e a estatal.
Em caso de licitação, será vencedora a empresa que oferecer o maior porcentual da produção à União, proposta essa que será aderida pela Petrobras. Além disso, as petrolíferas pagarão um bônus de assinatura ao Estado.
Mudando-se o regime de concessão para a partilha de produção é justificada pelo fato de o pré-sal ser uma das maiores províncias petrolíferas do mundo.
Sendo esta uma região com alto potencial e baixo risco para os investidores, o que influenciou na lei do petróleo de 1997, quando o potencial das bacias petrolíferas brasileiras era baixo e o risco elevado.
Além da enorme mudança em seu modelo, o governo também anunciou a proposta de capitalização da Petrobras, com o objetivo de aumentar a capacidade de investimento da estatal. Os recursos captados no aumento de