Direito do deficiente

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O direito fundamental do deficiente físico ao trabalho digno e sua inclusão no mercado de trabalho
GOLDSCHMIDT, Rodrigo * PALMA, Darléa Carine **

Resumo: O presente artigo objetiva discorrer sobre o direito dos deficientes físicos ao exercício do trabalho digno, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como sobre a inclusão de tais pessoas no mercado detrabalho, analisando a evolução histórica da respectiva normatização e ações afirmativas de inclusão. Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana. Trabalho digno. Pessoa com deficiência. Mercado de trabalho. Inclusão.

Introdução A dignidade da pessoa humana é um dos princípios estruturantes da ordem constitucional brasileira. Insculpido no art. 1º, III, da Constituição daRepública,1 constitui-se em um dos fundamentos pátrios que devem ser tutelados em quaisquer circunstâncias, inclusive em âmbito trabalhista. As pessoas com deficiência possuem, como todos os outros cidadãos, o direito fundamental ao trabalho digno; a negação a tais pessoas de exercer esse direito, por sua vez, configura contraponto e negativa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
* Juiz do Trabalhoem Santa Catarina; Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Professor da graduação e pós-graduação da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc); Coordenador da linha de pesquisa em Direitos Fundamentais Sociais da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). ** Advogada; Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Oeste de Santa Catarina(Unoesc). Professora da graduação na Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc).
O artigo 1º da Constituição da República assim dispõe: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV– os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
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Rodrigo Goldschmidt e Darléa Carine Palma

No mundo contemporâneo, embora a necessidade da inclusão esteja sendo debatida em larga escala por todas as facções dasociedade, ainda existe dificuldade de acesso, pelos deficientes, ao mercado de trabalho, mesmo àqueles que possuem plenas condições para exercer os mais diversos ofícios. Sob esse ponto de vista, urge fazer uma relação entre o princípio constitucional da dignidade humana, que deve ser respeitado e tutelado em qualquer hipótese, e a necessidade de inclusão das pessoas com deficiência física nomercado de trabalho, realizando-se, inclusive, a análise da evolução histórica da respectiva normatização, em âmbito nacional e internacional, com o fim precípuo de bem visualizar os contrastes ainda existentes e analisar ações afirmativas de inclusão.

1 O direito fundamental da pessoa com deficiência ao trabalho digno 1.1 O princípio da dignidade da pessoa humana A ideia de dignidade humanaestá presente na história, desde a antiguidade até os tempos atuais. Ao falar-se em direitos humanos, sobressaem-se, comumente, preceitos vinculados à dignidade dos cidadãos. Desde a Carta Magna de 1215, passando pelo Bill of Rights da Revolução Inglesa (1689), pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), pelo Tratado de Versalhes (que também instituiu a Organização Internacional doTrabalho, em 1919) e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), culminando com as hodiernas disposições constitucionais do mundo globalizado, é resguardada a dignidade ao ser humano, sob todos os seus aspectos, e os demais fundamentos que norteiam as atividades laborais. Até os dias de hoje, a força normativa do princípio da dignidade humana é objeto de inúmeras análises...
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